AGU pede ao STF prazo indeterminado para aprovação do acordo de ajuda ao Rio
O governo do Rio recorreu ao STF para que não fossem aplicados artigos da LRF que tratam dos limites de gastos com pessoal e do teto de endividamento.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, por tempo indeterminado, do processo pelo qual o governo do Rio de Janeiro pede a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a fim de antecipar os efeitos do acordo com a União de socorro financeiro ao estado.
O governo do Rio recorreu ao STF para que não fossem aplicados artigos da LRF que tratam dos limites de gastos com pessoal e do teto de endividamento. A Advocacia Geral da União e o Tesouro Nacional já tinham se manifestado contra o pedido.
Não há prazo para o ministro analisar a solicitação da AGU para manter suspenso o pedido do Rio. A advogada-geral pediu que, caso o processo não seja mantido suspenso, que o pedido do governo do Rio de suspender pontos da LRF seja rejeitado.
Em 13 de fevereiro, o ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, informou, após uma audiência de conciliação, que voltaria a analisar o assunto depois de 30 dias.
Na audiência de conciliação do mês passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), (foto), concordaram com a suspensão do processo judicial por 30 dias a fim de “promover a aprovação” na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional dos projetos que permitem o socorro do governo federal ao Rio de Janeiro.
Na audiência de conciliação do mês passado que reuniu Meirelles e Pezão, o ministro Luiz Fux afirmou que, vencido o prazo, iria verificar quais providências judiciais poderiam ser tomadas.
Fux disse ainda na ocasião que, para evitar uma “guerra de liminares”, o STF iria decidir todas as questões relativas ao acordo entre a União e o governo fluminense.
Ao longo das três páginas da petição, a advogada-geral da União relatou que, durante o período em que a ação esteve interrompida, o governo se articulou para tentar aprovar no Congresso o projeto de lei complementar que estabelece o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal.
Segundo ela, as medidas propostas para tentar reequilibrar as contas das unidades da federação que estão passando por crise fiscal demonstram que o Executivo está empenhado em auxiliar os governos estaduais.
Grace ressaltou, entretanto, que o governo está preocupado em não desrespeitar a legislação ao socorrer financeiramente os estados.
“A União requer seja mantida a suspensão do processo até que este ente público e o Estado do Rio de Janeiro consigam aprovar todas as medidas necessárias à implementação do termo de compromisso”, escreveu a chefe da AGU na ação judicial.
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