Governos de estados que foram territórios pedem aprovação da M
Participantes de audiência pública cobraram aprovação da MP
A Comissão Mista que analisa a MP 660/2014 realizou audiência pública nessa terça-feira, 17, com representantes de governos estaduais e de sindicatos de servidores. O projeto trata da transposição para os quadros de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima. Os convidados cobraram com firmeza a aprovação da MP pelo Congresso e criticaram a atuação do governo federal no tema.
O vice-governador do Amapá e ex-senador Papaléo Paes (PP) afirmou que os estados não têm condição de continuar sustentando as despesas referentes aos servidores, que migraram para as folhas de pagamento estaduais: “Aqui se discute a sobrevivência de três estados. Precisamos aprovar o que seja melhor para eles, porque não sobreviverão nessas condições por mais cinco ou dez anos. O governo não tem a mínima condição de rejeitar as reivindicações”.
Já Daniel Pereira (PSB), vice-governador de Rondônia, chamou a atenção para a situação de servidores em seu estado que não podem contar com os benefícios trabalhistas devidos porque estão em situação indefinida. Ele também criticou o governo federal, que, para ele, não tem feito sua parte para solucionar o caso, no que chamou de ‘processo de enrolação’: “Temos no mínimo 6 mil servidores que já deveriam estar usufruindo de suas aposentadorias mas não podem fazê-lo. Esperamos que a gente possa fazer justiça. O governo federal todo dia inventa uma situação diferente para não dar efetividade aos direitos”.
O estado de Roraima foi representado pelo secretário estadual de Gestão Estratégica, Frederico Linhares. Ele conclamou as bancadas parlamentares dos três estados a se unirem pela MP e exortou o governo federal a ‘botar a mão na consciência’: “Somos estados jovens, pobres e que precisam do apoio do governo. Não é apenas uma questão de justiça social. Há 26 anos vem sendo contada uma mentira para essas pessoas”.
Linhares e Papaléo Paes também argumentaram que a medida pode beneficiar a segurança nacional, uma vez que Rondônia, Amapá e Roraima são estados de fronteira e, tendo mais recursos disponíveis, poderiam reforçar o controle nos limites do país.
Líderes sindicais estiveram presentes à audiência, mas não havia previsão que se manifestassem. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator-revisor da MP 660, solicitou que fosse dado a eles alguns minutos para falarem, e obteve a concordância do presidente da comissão, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Os representantes dos servidores ecoaram os pedidos das autoridades estaduais.
Em resposta às solicitações e críticas, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Estrada, disse que o andamento da transposição dos servidores tem sido prejudicado por “problemas de ordem operacional e questões jurídicas”.
A transposição dos servidores é tema de duas emendas constitucionais já promulgadas: a Emenda 60, de 2009, e a Emenda 79, de 2014. A MP 660 faz a regulamentação desta última. No entanto, servidores e autoridades dos estados argumentam que um decreto presidencial – o Decreto 8.365/2014, que está em vigência – contraria disposições das emendas e trava o processo de transposição.
“Em momento algum o Executivo está se ocultando. Será executado o que está previsto na emenda e na sua regulamentação, mas é importante termos um texto sancionado dessa regulamentação. Façamos revisão do decreto uma vez que a lei decorrente da MP seja sancionada, se houver incongruência. Quanto mais cedo tivermos a lei, mais cedo começaremos a operacionalizar”, explicou Estrada.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), membro da comissão e relator da PEC que deu origem à Emenda 79, garantiu que não existe obstáculo orçamentário à aprovação da MP. De acordo com ele, o orçamento da União para 2015 já prevê R$ 380 milhões para recepcionar os servidores na folha de pagamento federal.
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