Condel da Sudam discute alteração na legislação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Três Grupos de Trabalho (GT) para discutir assuntos relevantes para o desenvolvimento regional, como a criação de um Comitê provisório para avaliar uma proposta de alteração da legislação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), os recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação para a região e a Ouvidoria do Fundo Constitucional do Norte (FNO), além da possibilidade de financiamento do setor energético pelos fundos constitucionais, incluindo transmissão e distribuição, foram os principais temas discutidos na 16ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), presidida pelo ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho.

Com a presença do secretário executivo do Condel, o superintendente da Sudam, Paulo Roberto Correia, além de dois governadores e cinco vice-governadores a reunião, realizada no final da semana passada, foi marcada pela presença maciça de conselheiros e se configurou um momento de união de esforços em torno dos interesses da Amazônia. A reunião do Condel aconteceu na sede da Sudam, em Belém.

“A importância deste colegiado é consolidar as atividades já existentes e viabilizar novas oportunidades que venham se estabelecer aqui. E a Sudam é, seguramente, a ferramenta para viabilizar isso junto aos governos dos estados”, afirmou o ministro Helder Barbalho. Ele defendeu a valorização das agências de fomento na construção de políticas públicas, tendo como “mola” os fundos constitucionais. O superintendente da Sudam, Paulo Roberto Correia, destacou a importância da valorização do Condel e a união dos estados em torno da discussão de temas relevantes para a região. “Assim poderemos mudar a realidade pela união de forças. Este conselho delibera sobre as prioridades para a região”, conclamou.

Comitê provisório para reavaliar a legislação do FDA

Uma das proposições da reunião foi a criação de um Comitê Provisório com a finalidade de propor alterações na legislação do FDA, para resgatar a atratividade do Fundo e retomar a aplicação de seus recursos. O referido Comitê terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e seus membros indicados na reunião Ordinária. Para justificar aos conselheiros a necessidade da criação do comitê, o secretário executivo do Condel, fez uma exposição dando conta dos investimentos de recursos que estão sendo inviabilizados nos últimos anos, devido à falta de atratividade e dos impactos da Lei 12.712, de 2012, sobre a efetivação da demanda do fundo.

Aplicação dos 1,5% do FDA em C&T

Embora retirada de pauta, devido à necessidade de revisão da proposta, a regulamentação da aplicação dos recursos decorrentes de 1,5%, calculados sobre o retorno das operações realizadas com recursos do FDA, destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse para o desenvolvimento regional se tornou um debate proveitoso sobre o tema.  O ministro lembrou que a Sudam já tem um GT para tratar do assunto e sugeriu que os governadores e demais conselheiros apoiem o grupo para debater mudanças na legislação que limitou. A proposta é de aumentar o percentual de investimentos e discutir se o viés será por crédito, incentivos, ou editais de chamamento público a instituições de pesquisa. Uma possibilidade será de repensar a origem dos recursos para viabilizar a pesquisa na região. &ld quo;Quanto mais investimento em C&T, mais floresta em pé, mais forte a pesquisa”, defendeu a vice-governadora do Acre, Nazaré Araújo.

Ouvidoria do FNO

Outro GT foi aprovado na reunião do Condel foi o que trata da nomeação do Ouvidor do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A Sudam fica responsável pela elaboração da proposta de regulamento próprio da Ouvidoria do FNO, a ser submetida à apreciação na próxima reunião do Condel. A ouvidora da Sudam, Ana Carla Freitas, foi empossada na ocasião. O superintendente da Sudam afirmou que o Banco da Amazônia já tem um canal e que agora se cria outro para ampliar o contato entre os público e o FNO, de modo a dar ainda mais visibilidade e transparência aos projetos. O ministro, Helder Barbalho, e o superintendente, Paulo Roberto Correia, defenderam a regulamentação da ouvidoria para acompanhar a gestão e a aplicação dos recursos e também a proposta do representante da Confederação Nacion al da Agricultura, Carlos Xavier, de incluir membros das confederações no GT.

Energia elétrica

Graças a um ajuste das Diretrizes e Prioridades para Aplicação dos Recursos do FDA, do exercício de 2017, o Condel aprovou a proposta que permite que os fundos constitucionais voltem a deliberar sobre a concessão de crédito para aplicação em projetos de geração, incluindo a transmissão e distribuição de energia elétrica. Barbalho afirmou que é preciso ampliar ao máximo o âmbito de atuação dos fundos constitucionais para que se possa gerar investimentos públicos e privados. (Com informações da SUDAM)

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