Assembleia Legislativa derruba no Tjap quebra de siglo bancári
Dizia respeito às folhas de pagamentos emitidas entre 2010 e 2011.
A Assembleia Legislativa do Amapá (AL) derrubou, no Tribunal de Justiça (Tjap) a quebra de sigilo bancário decretado pela 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
O pedido de acesso às informações do parlamento foi feito pelo Ministério Público (MP-AP), que solicitou o conteúdo integral das folhas de pagamento e cargos ocupados pelos servidores no período de dezembro de 2010 a julho de 2011.
Ao acatar os argumentos da AL, o juiz convocado Mário Mazurek decidiu pela nulidade da sentença de primeiro grau, tomando como base a indisponibilidade das informações requeridas e falta de personalidade jurídica.
Na decisão, Mazurek entendeu que a Assembleia Legislativa não possui personalidade jurídica para responder às demandas dessa natureza.
“A Assembleia Legislativa não possui personalidade jurídica para responder às demandas dessa natureza. Assim, o Ministério Público deve buscar a satisfação da presente demanda, contra o Estado do Amapá, sem que isso importe violação ao direito de investigar”, assinalou o juiz.
Ouvida pela reportagem, a assessoria jurídica do MP-AP argumentou que vai recorrer da decisão, mas adiantou que “absolutamente nada muda com relação às demais ações em andamento, cujo andamento aguardamos os respectivos julgamentos por parte do Tribunal de Justiça”.
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