Comissão mista aprova relatório da MP 660 sem alterações
Texto irá agora para o plenário da câmara dos deputados
Foi aprovado nessa terça-feira, 31, pela comissão mista da MP 660, sem alterações, o relatório final, de autoria do deputado Silas Câmara (PSD-AM). A MP trata da transposição para os quadros de pessoal da União dos servidores dos ex territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
A convite do senador Randolfe Rodrigues (PSol), vice presidente da Comissão, acompanharam a votação o vice governador do Amapá, Papaléo Paes, respectivamente, e os deputados federais Roberto Góes (PDT-AP) Nilson Cabuçu (PMDB-AP), Marcos Reátegui (PSC-AP) e Marcivânia Flexa (PT-AP), além de uma comitiva de servidores públicos que têm direito à transposição.
O senador explica que MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
“Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.
A PEC seguirá agora à votação pelo Plenário da Câmara e, após, será analisado pela Plenário do Senado. “Até a sanção da Presidente da República o prazo é exíguo demais, teremos uma grande batalha, mas vamos continuar nos empenhando para garantirmos a vitória”, afirmou Randolfe.
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