A revisão da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) foi cobrada pelos participantes da audiência pública realizada em memória aos 51 anos do golpe militar no Brasil. Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a audiência teve a participação de várias pessoas que militaram em favor da democracia durante a ditadura militar.
O senador João Capiberibe (PSB-AP), que propôs a audiência, afirmou que vai apresentar diversas propostas legislativas após analisar o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que investigou os crimes cometidos na época da ditadura. O trabalho, iniciado em 2012, foi concluído no final de 2014. “Enquanto houver algum desaparecido político, nós não podemos cruzar os braços. Nós temos que prestar contas até o último ser humano que a ditadura desapareceu”, afirmou o parlamentar.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou que um projeto de sua autoria, o PLS 237/2013, já aprovado pela CDH, revisa a Lei da Anistia e está parado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Segundo o senador, a lei, que anistiou crimes cometidos no período pelos militares, não foi aprovada no Estado democrático.
“Na realidade, foi uma imposição de um regime arbitrário. É por isso que essa lei precisa ser revista e é por isso que temos um projeto de lei já aprovado nesta Comissão de Direitos Humanos. Está na Comissão de Relações Exteriores. Portanto, esse projeto não pode ficar engavetado para nunca ser apreciado, nunca ser votado, ou com medo de que seja votado, ou com designação para ser rejeitado”, alertou Randolfe.
A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que foi presa, exilada e sequestrada com os filhos durante a ditadura, anunciou que vai iniciar um movimento na Câmara dos Deputados para estimular a apresentação de projetos que punam os crimes ocorridos durante a ditadura militar. Ela cobrou que o Governo do Estado do Amapá reinstale a Comissão da Verdade, paralisada desde Janeiro, quando foi exonerada a Secretaria Executiva sem que fossem nomeados novos membros. Ela apelou, ainda, para a revisão da história ensinada nas escolas, que homenageiam agentes da ditadura e esquecem os lutadores pela democracia.
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