Janete lamenta aprovação para tramitação de PEC da maioridade
Deputada amapaense afirma que o texto é inconstitucional, por se causar de cláusula pétrea
A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) lamentou a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados de aceitar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993. Ela alega que aceitar PECs inconstitucionais tem sido a ferramenta dos que querem tornar legais atos de opressão e exclusão social, como está se tentando contra os povos indígenas, de quilombo e unidades de conservação, na PEC 215.
“É uma solução falsa. Apenas 0,013% dos adolescentes cometem crime contra a vida. Mas 36,5% das mortes dos adolescentes são assassinatos. Nós, a sociedade brasileira, estamos em dívida com esses jovens. É um equívoco querer reduzir a maioridade penal para encobrir a omissão do poder público em prover serviços, como educação de qualidade, cultura e lazer, estágios e inserção no mercado de trabalho, além do fato da matéria ser inconstitucional, porque a maioridade é cláusula pétrea da Constituição Federal”, afirma.
“A lógica dos que querem reduzir a idade penal é não implantar bolsas, quotas, nem escolas públicas de qualidade, nenhum tipo de política de inclusão. A sociedade falha nas políticas de redução da desigualdade social e quer punir os adolescentes e jovens. Não temos direito de tirar mais nada deles. Pelo contrário, temos que garantir que sejam incluídos e façam parte de uma sociedade menos injusta. As meninas e os meninos negros, das famílias de baixa renda, são os mais excluídos”, afirma Janete, para enfatizar o critério discriminatório da medida que vai atingir, principalmente, esta parcela da população, pontua a deputada.
Para Janete, que investe suas emendas orçamentárias em creches e universidade públicas, as três esferas do poder – municípios, estados e União – precisam ampliar as vagas e instituir tempo integral nas escolas. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) também lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso”.
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