Janot defende que acordo de leniência só seja feito com aval d
Discute acordos com empresas investigadas na Lava Jato
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) parecer no qual defende que a Controladoria-Geral da União (CGU) só possa firmar acordo de leniência com empresas investigadas na Operação Lava Jato caso o Ministério Público Federal concorde com o acordo.
Os acordos de leniência são semelhantes aos acordos de delação premiada e preveem que pessoas jurídicas que assumam atos irregulares e colaborem com investigações tenham redução da punição.
Para Janot, a CGU não tem como avaliar se a empresa está trazendo algo novo para a investigação porque não tem acesso a dados sigilosos, que ainda não tenham sido validados pela Justiça. O documento foi enviado e a informação foi confirmada nesta segunda-feira (6) pela assessoria da Procuradoria.
Em fevereiro, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas que atua no Tribunal de Contas da União, protocolou uma representação pedindo a suspensão da competência da Controladoria Geral de União para firmar acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. O pedido deve ser julgado nesta quarta (8).
A lei que responsabiliza empresas na área administrativa por atos de corrupção estabelece que cabe à CGU “celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”. Os acordos, no entanto, precisam ser homologados pelo TCU. Até agora, a CGU têm negociado os acordos com empresas investigadas na Lava Jato, mas nenhum foi de fato firmado.
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