O Ministério Público Federal (MPF/AP) e Ministério Público do Estado (MP-AP) celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos do Governo. O objetivo do documento é cobrar das autoridades o licenciamento corretivo da usina hidrelétrica (UHE) Cachoeira Caldeirão, além de exigir que as responsabilidades pelo evento sejam apuradas e cobrar a adoção de medidas para prevenir novas ocorrências.
Ao assinar o TAC, o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) se comprometeu a promover, em 90 dias, o licenciamento corretivo da UHE Cachoeira Caldeirão. O órgão vai revisar o Plano Básico Ambiental e readequar as condicionantes impostas à empresa. Foi acordado ainda que o instituto suspenda a Licença de Instalação nº556/2013 da UHE. A licença prevê a adoção da medida se houver riscos ambientais e de saúde animal ou humana. Dessa forma, as atividades de construção da hidrelétrica devem ser paralisadas por, no mínimo, 10 dias.
O Imap também se responsabilizou por confeccionar, no prazo de 10 dias, plano de contingência para gerenciamento de riscos e ações de emergência para casos semelhantes. O documento deve abranger a bacia do Araguari, incluindo as UHEs de Ferreira Gomes e Coaracy Nunes – ambas já em funcionamento.
Ao Estado cabe levantar os danos causados e identificar as pessoas atingidas pela inundação. Após, no prazo de 30 dias, deve produzir relatório com estimativa de valores de indenização. Polícia Técnico-científica e Imap farão a perícia que vai apontar as causas do evento e definir as responsabilidades. O laudo conclusivo deve sair em 40 dias.
Em caso de descumprimento das condicionantes do TAC, Imap e Estado do Amapá serão multados no valor de R$ 5 mil por compromisso descumprido. A multa é cumulativa e independe de processo judicial. MPF/AP e MP-AP vão fiscalizar o cumprimento do termo.
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