O governo do estado do Amapá realizará ainda neste primeiro semestre, através de decreto, um acordo de cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) para a adesão do Estado à Lei de Acesso à Informação (LAI).
A Lei n°12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, entrou em vigor em 16 de maio de 2012. De acordo com o Palácio do Setentrial, na gestão do ex-governador Camilo Capiberibe o Estado não se adequou à lei.
Na próxima semana uma comissão de governo irá até Brasília para uma reunião na Secretaria Nacional de Combate a Corrupção e Transparência e na CGU, onde será manifestada a intenção do Estado na regulamentação da LAI.
Provisoriamente, o Amapá regulamentará a LAI por meio de decreto governamental, no qual será estabelecido o prazo para a implementação efetiva através de Projeto de Lei Ordinária do Executivo, que será encaminhado para aprovação do Legislativo.
Ranking da transparência
O controlador geral do Estado, Otini Alencar, lembra que o Portal da Transparência é um recurso da LAI. Como houve falta de vontade política da antiga administração, a ausência da adesão, incluiu o Amapá em penúltimo lugar no ranking que mede a transparência pública, lançado no último dia 15, pela CGU.
O Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero. “Mesmo o Estado já tendo um Portal da Transparência, a CGU só considera válida as informações a partir do momento em que é feita a regulamentação da LAI, por isso, o Amapá aparece sem pontuação nesse ranking. Ou seja, não obteve nenhuma nota”, explica o controlador geral.
Para resolver esse problema detectado ainda na fase de transição de governo, desde o início da atual gestão do governador Waldez Góes, estão sendo feitas tratativas para adequação do Estado a LAI.
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