Ivana Cei lança livro sobre Direito Ambiental e Políticas Públicas

O livro ‘O município de Macapá e o Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Termo de Ajustamento de Conduta’ é resultado de pesquisa científica para a dissertação de Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas, da promotora de justiça Ivana Lúcia Franco Cei, baseada na experiência do TAC do Resíduo Sólido. O livro, que é lançado nesta quarta, 07, e também disponibilizado no mercado para quem tem interesse em se aprofundar no assunto que levou à transformação do antigo lixão a céu aberto em aterro sanitário, na comunidade de Ilha Redonda, que culminou em um trabalho em conjunto com a comunidade, mostrando que há possibilidade de uma medida administrativa melhorar uma sociedade.

A obra relata a vivência e procedimentos da equipe técnica do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Reforma Agrária, Habitação e Urbanismo (Prodemac), que foi acionada pela comunidade para intermediar a situação. Os moradores sofriam com a lixeira onde os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) eram despejados sem qualquer cuidado nem tratamento, inclusive lixo hospitalar, e poluía a vila de moscas, mau cheiro, fumaça, além da contaminação de alimentos, água e ambiental. Os moradores reclamavam uma solução para o problema e não queriam a lixeira nos arredores por entenderem ser incompatível pessoas próximas da área, mesmo que transformada em aterro sanitário.

À frente da Prodemac como promotora titular, Ivana Cei e equipe técnica intermediaram o diálogo entre a comunidade e a Prefeitura de Macapá (PMM). Foram necessárias audiências públicas, reuniões e uma visita à Uberlândia (MG), para que técnicos do MP-AP, PMM e moradores conhecessem uma experiência de aterro próximo de habitações sem prejuízo ambiental. O MP-AP conduziu a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a PMM se comprometeu em melhorar a adequação do manejo da destinação dos RSU e recuperação do passivo ambiental produzido de forma inadequada até a transformação em aterro controlado e no sanitário.

O TAC foi assinado em agosto de 2005, e entre os resultados, em maio do ano seguinte, o Ministério Público do Amapá subsidiou o Termo de Compromisso assinado entre a comunidade e a PMM, para ajustamento das medidas compensatórias, em que os moradores de Ilha Redonda foram beneficiados com posto médico, equipe de PSF, tratamento de vias de acesso e ramais, linha de ônibus, expansão das redes elétrica e de água, escola de ensino fundamental e médio, telefone público e igreja. Os benefícios atingiram 16 localidades próximas de Ilha Redonda.

“O TAC foi uma experiência em que um instrumento jurídico-administrativo, ajudou a formular uma política pública ambiental para minimizar os problemas em uma comunidade, mas que envolve todos os moradores de Macapá e a administração pública. É um exemplo que o meio ambiente, saúde e pessoas podem ser cuidados através de um intenso trabalho de gerenciamento de resíduos sólidos. O trabalho ainda não terminou, as condições de vida de Ilha Redonda e catadores melhoraram, mas ainda não é o ideal, por isso estamos acompanhando de perto, e levaremos a experiência para outros municípios. Vale a pena ler o livro, que não é ficção, é caso real”, diz a promotora Ivana Cei.

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