Promotora de Justiça lança livro que aborda procedimento do MP-AP e a experiência e efeitos do TAC do Resíduos Sólidos

A experiência do TAC do Resíduos Sólidos, que adequou o antigo lixão de Macapá para aterro controlado, está relatada no livro “O Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Termo de Ajustamento de Conduta”, da promotora de justiça Ivana Lúcia Franco Cei, que foi lançado nesta quarta-feira, 7. Baseado no processo que mudou o conceito de acondicionamento e tratamento de lixo doméstico e hospitalar por parte da Prefeitura de Macapá (PMM) e moradores, este TAC é considerado um avanço em termos ambientais, comunitário e de saúde, pela condução dada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Reforma Agrária, Habitação e Urbanismo (Prodemac).

O livro é o resultado da dissertação de mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas da promotora Ivana Cei, titular da Prodemac, que esteve à frente da equipe técnica intermediando o entendimento entre a PMM e a comunidade de Ilha Redonda, próxima do então lixão. Incomodados com o mal cheiro, moscas, fumaça, poluição do ar e da água, e sofrendo com as doenças provenientes da situação, os moradores procuraram o MP-AP, por acharem inaceitável o lixão próximo de uma vila e pediam sua transferência. Na época o local também se tornou uma ameaça à aviação, com risco de paralisação de voos diários, em razão da quantidade de urubus.

O TAC do Resíduos Sólidos é de 2005, foi o primeiro da Prodemac, trabalhado com base na realidade dos moradores, que foram ouvidos em audiências públicas e reuniões, e acompanharam os técnicos da PMM e MP-AP em uma viagem à Uberlândia, onde havia uma situação semelhante, de lixão transformado em aterro e próximo de residências. A partir desta vivência o Termo foi formulado, com condicionantes e prazos para a PMM remediar a área. O MP-AP também subsidiou o Termo de Compromisso entre os moradores e Prefeitura, que beneficiou a comunidade com escola, posto de saúde, asfaltamento de vias, telefone público, igreja, entre outros equipamentos de uso coletivo.

 

Atualmente o local continua assistido pela Prodemac, que acompanha os procedimentos de outro TAC que foi assinado em agosto passado, entre a empresa que administra o aterro, Associação de Catadores do Amapá (ACAM) e a PMM, no qual a empresa e a Prefeitura se comprometeram em construir o galpão de triagem e ecopontos em locais estratégicos. “É um exemplo de como um instrumento administrativo como o TAC, pode ajudar a mudar a vida de uma comunidade e da sociedade em geral. Temos consciência que as 16 comunidades beneficiadas precisam de mais aparelhos sociais, e que o aterro precisa estar sempre se adequando para não interferir na vida dos moradores, mas estamos fiscalizando, fazendo procedimentos e cobrando da PMM e empresa”, disse a promotora Ivana Cei.

“Esta obra mostra os efeitos positivos de um procedimento administrativo do MP-AP, que pode ser trabalhado em outras cidades. Os prefeitos mudam, mas o MP-AP continua o trabalho de fiscalizar e ajustar a conduta dos envolvidos. Na época da assinatura do TAC o prefeito era o João Henrique, que teve um importante papel na execução do Termo, e o prefeito Clécio continua assumindo novos compromissos. Hoje o aterro recebe lixo de Macapá e Santana, e o lixo hospitalar é tratado separadamente. A intenção do MP-AP é levar este modelo para os demais municípios, e estamos trabalhando o formato de consórcio intermunicipal, começando por Santana e Mazagão”, ressaltou o procurador-geral do MP-AP, Márcio Augusto Alves.

A autora reconhece que ainda falta muito para que o Amapá se adeque à Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas que o estado caminha para isso. “Este TAC foi uma revolução que ainda hoje traz benefícios, ou a situação seria bem diferente, por isso meu mestrado foi baseado nesta experiência, e decidi publicar em formado de livro, para que qualquer pessoa tenha acesso, e veja que é possível um instrumento administrativo mudar a realidade da coletividade. Muitas cidades não têm aterro sanitário, a exemplo de Brasília, e Macapá se posiciona à frente, e o livro por ser uma experiência prática, é de interesse de todos, gestores, empresários, acadêmicos, população e pesquisadores do assunto. O trabalho ainda não está concluído, mas foi um passo muito importante dado em conjunto com a PMM e comunidade, em benefício de todo o Amapá”, disse a promotora e autora Ivana Cei.

O evento contou com a presença de vários membros do MP-AP, escritores, autoridades do Estado e familiares da autora.

Fotos: Fabiano Menezes

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