Paulo Silva
Combater poluição
O Ministério Público do Amapá, por meio da 1ª Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrários de Macapá, expediu Recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito, Companhia de Transporte e Trânsito de Macapá e Guarda Civil Municipal para que intensifiquem as fiscalizações com o intento de coibir a circulação de veículos com “descarga livre” ou alterada. A medida visa combater a poluição sonora e perturbação do sossego em razão dos ruídos dos escapamentos, podendo os infratores serem responsabilizados criminalmente. De acordo com o promotor de justiça Afonso Pereira, inúmeros proprietários utilizam veículos ou embarcações com o escapamento alterado, sendo esta alteração proposital e tida como um adorno ou deleite, sem utilidade na prática para o funcionamento do mesmo ou para a segurança do trânsito. Uma prática indevida pelo desconforto sonoro suportado no espaço público, tanto que se fez necessário coibir a prática.
Empresa notificada
A Secretaria do Meio Ambiente do Amapá (Sema) notificou a empresa R & R Empreendimentos Ltda acerca de auto de infração ambiental (44180 – Série A), lavrado em decorrência do não cumprimento de condicionantes no período de abril de 2020 e não cumprimento de condicionante nos períodos de abril de 2017, outubro de 2017, abril de 2019 e abril de 2020 da Licença de Operação 045/2016-SEMA, tendo como local da infração a Rodovia Josmar Chaves Pinto. A multa aplicada foi de R$ 5 mil, com prazo de dez dias para apresentação de defesa.
Apurações em andamento
Promotor de justiça do Ministério Público do Amapá, Hélio Paulo Santos Furtado instaurou inquérito civil para apurar possíveis fraudes na distribuição de tickets combustível no âmbito da Prefeitura Municipal de Calçoene. Já o promotor de justiça Igor Costa Coutinho abriu procedimento administrativo com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na prestação de serviços pela concessionária CEA/Equatorial no município de Tartarugalzinho, especialmente quanto aos serviços de ligação residencial de energia elétrica.
Brasil alfabetizado
A Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Educação está com inscrições abertas para as matrículas do Programa Brasil Alfabetizado, até o dia 18 de novembro, nas escolas do município. O objetivo do programa federal, em parceria com a PMM, é promover a superação do analfabetismo entre jovens de 15 anos ou mais, adultos e idosos, na rede de ensino do município. As inscrições acontecem de forma presencial, de 8h as 14h, nas escolas Maria José dos Santos Ferreira, no Araxá, Macapá, e Esforço Popular.
Redução de valores
Portaria do Ministério da Cultura, Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, homologa a redução de valor em favor de projetos culturais, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios. Do Amapá está na lista o projeto Arte e Tradição: 1ª Feira Estadual de Artes e Artesanatos, da Associação dos Artesão de Santana de Mãos Dadas, cujo valor reduzido foi de R$ 20.471,40, ficando R$ 178.993,80.
Julgamentos pautados
Na sessão marcada para dia 21 deste mês, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá vai julgar a prestação de contas do PSDB, exercício de 2023. Vai julgar também embargos de declaração na prestação de contas do ex-deputado estadual Eider Pena, eleição de 2022, tendo como embargante o Ministério Público Eleitoral. Os relatores são os juízes Normandes Sousa e Rivaldo Valente.
Programa da malária
De 25 a 29 de novembro, técnicos da Superintendencia de Vigilancia em Saúde do Amapá (SVS) estarão em Laranjal do Jari e Vitória do Jari. O objetivo é realizar supervisão estadual do programa da malária no cumprimento das diretrizes de diagnóstico, tratamento, vigilância, local de medicamentos e insumos e controle vetorial e supervisão do programa de controle das arboviroses e monitoramento da instalação das Ovitrampas nos dois municípios.
Prisão mantida
O Diário da Justiça Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) publicou decisão da juíza Carline Regina de Negreiros Cabral Nunes, da 6ª Zona Eleitoral (Santana), indeferindo cautelar nominal criminal que pediu a revogação do integrante de facção Luanderson de Oliveira Alves, o Caçula, que foi candidato a vereador nas eleições deste ano em Macapá, tendo obtido apenas 354 votos, a maioria deles vindos de eleitores do Conjunto Macapaba, onde é forte a atuação da facção Família Terror do Amapá (FTA). A juíza considerou a permanência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de Caçula.
Propaganda partidária
Termina, nesta quinta-feira (14), o prazo para os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitarem a veiculação nacional de propaganda partidária gratuita nas emissoras de rádio e televisão no 1º semestre de 2025. Já para as inserções estaduais, a requisição deve ser apresentada pelo diretório estadual da legenda ao tribunal regional eleitoral (TRE) do respectivo estado. A propaganda partidária gratuita será transmitida no rádio e na televisão entre as 19h30 e as 22h30, em âmbito nacional e estadual, por iniciativa dos partidos.
Licença para exames
As pessoas ocupantes de cargo público e as trabalhadoras e os trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até três dias ao ano, para a realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Danos dos jogos
Em audiência pública, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas discutiu, com especialistas, o vício em jogos de azar. Reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental, a ludopatia gera uma série de efeitos negativos, como aumento dos casos de depressão e ansiedade, endividamento, desemprego, alcoolismo, violência doméstica e até suicídio, segundo os estudiosos. Eles defenderam medidas para limitar a extensão dos problemas.
Determinação ao Basa
No Pará, a 8ª Vara do Trabalho de Belém determinou, em decisão proferida no dia 6 de novembro de 2024, que o Banco da Amazônia (Basa) nomeie os aprovados no concurso público de 2007 para o cargo de Técnico Científico – Direito. A medida foi tomada após o Ministério Público do Trabalho do Pará e Amapá (MPT) ajuizar ação civil pública contra a instituição, alegando que os candidatos aprovados foram preteridos devido à prática de terceirização dos serviços jurídicos. Caso o banco não cumpra a ordem, uma multa diária de R$ 10 mil será imposta, com o valor sendo destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Rapidinhas
Desocupação – O promotor de justiça André Luiz Dias Araújo, do MP-AP, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar ocupação irregular de espaço público por ambulantes ao longo do Parque do Meio do Mundo. E recomendou que a Semouh desocupe o espaço em até dez dias.
Determinação – No Pará, o Ministério Público determinou a retirada de cartazes de empréstimos em Belém. E investiga cartazes de empréstimos na cidade, alertando sobre violação do Código do Consumidor e possíveis sanções para responsáveis.
Poder – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental.
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