Paulo Silva
Estado condenado
O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de condenar o estado do Amapá a devolver, dentro de 15 dias, mais de R$ 1,7 milhão aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referentes a recursos repassados entre janeiro e dezembro de 2014, gestão do então governador Camilo Capiberibe (PSB). A condenação do estado é resultado de tomada de contas especial instaurada pelo FNDE em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – exercício de 2014. No acórdão, com data de 15 de abril, o TCU autoriza cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.
Prazo para os prefeitos
Os prefeitos dos 16 municípios do estado devem apresentar à Câmara dos Vereadores, até 30 de abril, as contas anuais do exercício 2024. Além disso, no primeiro dia útil após esse envio, o Tribunal de Contas do Amapá deve receber dos prefeitos uma via da prestação de contas, com comprovante de envio ao Poder Legislativo. O relatório de gestão deve conter previsão e ajustes da arrecadação; impostos como ICMS, IPVA, ISS, IPTU e IRRF; benefícios fiscais, dívida ativa e ações fiscais; repasses aos municípios e receitas de capital. O envio da prestação de contas ao tribunal não dispensa o encaminhamento das contas pela câmara, para fins de abertura do processo de macroavaliação governamental.
Adesão a acordo
Publicada a adesão do Tribunal de Justiça do Amapá ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade Federal do Pará, cujo objeto: combater os diferentes crimes que acontecem na Amazônia Legal por meio da adequação e da focalização dos programas e das ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública às especificidades da região, visando a implementação da Clínica de Acesso à Justiça e Tratamento de Conflitos Socioambientais da Amazônia Legal. A adesão do Tribunal de Justiça foi assinada no dia 11 deste mês, pelo desembargador-presidente Jayme Henrique Ferreira.
Pulverização aérea
O promotor de justiça Marcelo Moreira dos Santos, do Ministério Público do Amapá, instaurou inquérito civil para apurar os danos de contaminação ambiental e humana da pulverização aérea de agrotóxicos no município de Macapá. E já requisitou da Sema (estado) e da Semam (município) informações sobre licenças ambientais concedidas que autorizem pulverização aérea, esclarecendo especificadamente, em caso positivo, a norma jurídica que autorize ou proíba a poluição aérea, inclusive com o uso de drones, no Amapá. Também solicitou da ANAC, informações sobre autorizações ou planos de vôo registrados para pulverização aérea, indicando, se possível, os locais de pulverização aérea.
Construção de tropas de elite
Nesta sexta-feira (25), como parte da programação da “5ª Semana do Policial Civil”, acontece a palestra “Construindo Tropas de Elite” ministrada por Rodrigo Pimentel, capitão veterano do Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro, roteirista do filme Tropa de Elite e autor de livros da área. O credenciamento, exclusivo para policiais civis, inicia a partir das 7h30, no auditório da 10ª Zona Eleitoral do TRE/AP.
Tramitação de processos
O Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) reuniu com representantes da Amapá Previdência (Amprev), com objetivo de aprimorar o fluxograma de tramitação de processos, com foco especial na análise dos pedidos de aposentadoria. A reunião, aconteceu na sede da Amprev, onde os técnicos do TCE juntamente com a representantes da diretoria de benefícios e fiscalização, diretoria de benefícios militares e procuradoria jurídica da Amapá Previdência, trataram da atualização do checklist de documentos com base nas recomendações do TCE, o acesso ao sistema Sisprev Web.
Assistência oncológica
O estado do Amapá, que está construindo um centro de radioterapia em Macapá, vai receber um acelerador linear e braquiterapia. O anúncio foi feito pelo ministro Alexandre Padilha, da Saúde, durante agenda em São Paulo, quando reforçou o compromisso da pasta com a assistência oncológica. Com investimento superior a R$ 90 milhões, aceleradores lineares e braquiterapia serão distribuídos em sete estados para ampliar o acesso à oncologia nas cinco regiões do país.
Saúde mental
O governador Clécio Luís sancionou a lei que institui a Política de Saúde Mental para os servidores da segurança pública do estado do Amapá, que terá como parâmetros: o Programa Nacional de Qualidade de Vida para profissionais da segurança pública; e a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais instituída por lei federal.
Mais médicos
A partir desta semana, 407 médicos formados no exterior e que concluíram o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Programa Mais Médicos começam a atuar no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o Ministério da Saúde, a previsão é que o grupo desembarque 180 municípios e 15 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), distribuídos em 22 estados.
Prioridade de vagas
No Amapá, lei sancionada pelo governador Clécio Luís institui a prioridade de vagas em todos os projetos esportivos originários da Secretaria de Desporto e Lazer – SEDEL para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, bem como, a distribuição de kit esporte que será composto por materiais necessários para a prática das modalidades esportivas oferecidas e escolhidas pela vítima.
Novo endereço
A partir do dia 2 de maio, o setor de bilhetagem da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) passará a funcionar em novo endereço: Avenida Pedro Américo, no bairro do Laguinho, próximo ao cartório. O horário de atendimento permanece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Na nova sede, serão ofertados os serviços de emissão de vale transporte empresarial, passe livre, cartão cidadão e estudantil, recargas e atendimento ao público em um espaço mais moderno, acessível e estruturado.
Alerta sobre golpes
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Secretaria Especial de Precatórios, alerta os jurisdicionados e a população em geral sobre a ocorrência de tentativas de golpe em pessoas que aguardam o recebimento de valores ganhos em processo judicial contra o poder público. As investidas da prática ilícita têm ocorrido via e-mail ou mensagens de aplicativo de conversas “WhatsApp”, enviados aos credores do precatório.
Rapidinhas
Idosos – Através de lei sancionada pelo governador Clécio Luís, está instituída a Política Estadual de Incentivo à Terapia Ocupacional para Idosos, com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar e a autonomia das pessoas idosas no Amapá.
Saúde – O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estadual ganha um importante reforço neste sábado (26), ao receber duas novas ambulâncias de suporte avançado (tipo D) do Governo do Amapá. A entrega acontece na Central de Regulação de Leitos do estado, na Av. Ceará, bairro Pacoval.
Feceap – Até o dia 20 de junho serão recebidas as inscrições para a 13ª edição da Feira de Ciências e Engenharia do Amapá (Feceap), que acontece de 23 a 26 de setembro. A oportunidade é voltada para estudantes do ensino fundamental, médio e técnico das redes pública e privada, e também do ensino superior.