Impeachment judicializado
As primeiras críticas à decisão do Senado partiram dos ministros Celso de Melo e Gilmar Mendes, do STF. Ao citar o artigo 52 da Constituição, Celso de Melo deixa claro que a perda do mandato já inclui a inabilitação para o exercício de cargos eletivos ou administrativos, por oito anos.
Ruy Guarany – Jornalista
Articulista
A decisão do Senado, que manteve intocável os direitos políticos da presidente cassada, Dilma Roussef, de tão absurda, pode ser considerada como uma aberração jurídica, danosa ao país. Tentar justificar que a medida vem beneficiar apenas os presidentes da República, o bloco protecionista que armou e orientou a votação fatiada do impeachment agrediu frontalmente princípios inalienáveis da jurisprudência e colocou em ‘xeque’ leis disciplinadoras da moral pública, inclusive de origem popular, baseadas no princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Os juristas brasileiros e estrangeiros devem estar perplexos diante desta ‘patriotada’ do Senado, que fez tremer os túmulos de Rui Barbosa, Orozimbo Nonato , Nelson Hungria e outros exponenciais da jurisprudência.
As primeiras críticas à decisão do Senado partiram dos ministros Celso de Melo e Gilmar Mendes, do STF. Ao citar o artigo 52 da Constituição, Celso de Melo deixa claro que a perda do mandato já inclui a inabilitação para o exercício de cargos eletivos ou administrativos, por oito anos. Quanto ao ministro Gilmar Mendes, classificou de decisão “bizarra”, sem qualquer sustentação. E foi mais além ao afirmar que, mesmo considerando que a da Lei Ficha Limpa foi feita por “bêbados”, Dilma Rousseff dificilmente irá conseguir registro para disputar um cargo eletivo.
Sabendo-se que os partidos que apoiaram o impeachment estão ingressando com ação junto ao STF, é bem provável que o STF venha a decidir pela anulação do fatiamento, fazendo prevalecer a votação de 61 a 20, que cassou o mandato da presidente Dilma Rousseff, até porque, além do constrangimento causado por Lewandowski, aos ministros do STF, por haver ignorado os preceitos constitucionais, várias entidades de classe estão ingressando na Corte com pedido de anulação da votação que livrou Dilma das penalidades estabelecidas em lei.
Aconteceu no Pará – Durante uma campanha eleitoral, o autoritário governador do Pará, Magalhães Barata, mandou prender um advogado integrante da oposição. O recurso foi enviado diretamente ao ministro da justiça, Vicente Rau. Barata participava de um comício, quando lhe foi entregue um telegrama do ministro, determinando que o preso fosse colocado imediatamente em liberdade. Ao ler o telegrama, Barata se dirigiu ao povo e, em voz bem alta, disse: Não solto. Ou com Rau ou sem Rau, comigo é no pau!!!…
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