Lei Maria da Penha – a educação como apoio fundamental
Há 10 anos, felizmente, a mobilização das mulheres conquistou uma de suas principais vitórias – a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Verdadeiro marco no sistema jurídico brasileiro, a Lei Maria da Penha foi o braço forte do Estado no combate à violência contra a mulher.
Fátima Pelaes – Secretária especial de políticas para mulheres
Articulista
Resgatar a dignidade da mulher é o desafio que precisamos vencer. A cada 4 minutos ocorre uma denúncia de violência contra a mulher no Brasil, que não escolhe raça, credo, orientação sexual, classe social ou horário. Ocorre por meio de uma cultura machista ainda muito forte na sociedade. Casos de grande repercussão como a recente denúncia da atriz Luiza Brunet encorajam mulheres de todo o país a buscar ajuda. Na frente de apoio, as vítimas podem contar com iniciativas meritórias como a Rede de Enfrentamento à Violência, que vem se consolidando com delegacias especializadas(criadas pelo presidente interino Michel Temer, quando era secretário de Segurança de São Paulo), juizados especiais, casas-abrigo, “Ligue 180”,Casa da Mulher Brasileira e outras tantas ações.
Há 10 anos, felizmente, a mobilização das mulheres conquistou uma de suas principais vitórias – a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Verdadeiro marco no sistema jurídico brasileiro, a Lei Maria da Penha foi o braço forte do Estado no combate à violência contra a mulher. Abrangente, não se resumiu à violência física, mas incorporou o lado patrimonial, psicológico, sexual e moral. Na realidade, são aspectos que muitas vezes antecedem a agressão e morte da vítima. Com a Lei, foi formada uma rede de proteção que alcança estados e municípios.
São nada menos que 1.651 serviços especializados de atendimento à mulher, sendo 502 delegacias da mulher, 45 defensorias da mulher,95 promotorias especializadas,238 centros de referência de atendimento à mulher, 80 casas-abrigo e 596 serviços especializados de saúde. Foi sem dúvida um grande avanço, mas ainda tímido se considerada a necessidade. A contabilidade da violência contra a mulher no Brasil é extremamente cruel: 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, o que coloca o Brasil no 7° lugar no ranking mundial.
É preciso desconstruir a cultura da superioridade masculina, raiz de todo o problema. É um trabalho de toda a sociedade e a escola é instrumento indispensável. Daí, a preocupação da Secretaria Especial de Política para as Mulheres (SPM) em fortalecer a parceria com o Ministério da Educação a fim de levar a milhares de profissionais de educação treinamento para prevenir, identificar e denunciar a violência doméstica. Na Lei Maria da Penha já existe a previsão desta notificação obrigatória. No entanto, sem a orientação segura e a devida capacitação, os educadores pouco podem fazer.
Vale enfatizar que a simples a simples discussão da Lei nas escolas leva informação ao interior dos lares –principal foco onde a violência se alastra. E informação é fonte de encorajamento para que a vítima procure ajuda. Neste sentido, já existe um projeto-piloto desenvolvido em escolas pelo Centro judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CJM/TJDFT) do Distrito Federal, com resultados estimulantes.
Informação e debate da Lei nas escolas geram conhecimento, reflexão e consciência crítica aos estudantes. Educação é caminho seguro para imunizar futuras gerações da mácula da violência contra a mulher. A escola é sempre caminho para a mudança de corações e mentes. E Lei Maria da penha e escola são sinônimos de resultados seguros. Nisto eu acredito.
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