O 13 de maio e a negação da cidadania ao negros e negras do Brasil
No entanto, a lei Áurea não acabou com o trabalho escravo (que ainda persiste na ilegalidade), não extirpou o racismo e a discriminação étnico-racial e não concedeu a cidadania aos negros e negras brasileiros
Cristina Almeida – Deputada Estadual (PSB-AP)
Colaboradora
A lei Áurea, assinada pela princesa-regente Isabel, em 13 de maio de 1888, representou do ponto de vista jurídico apenas a abolição da escravidão, um crime contra a humanidade e que no Brasil, até então, era uma prática institucionalizada desde o século 16. O que poderia ser uma lei libertária, foi na realidade apenas um paliativo para responder às pressões internas e externas e para que o país deixasse de ser um anacronismo na medida em que o Brasil era no final do século 19, na vesperal da proclamação da república, a única nação escravista do mundo.
No entanto, a lei Áurea não acabou com o trabalho escravo (que ainda persiste na ilegalidade), não extirpou o racismo e a discriminação étnico-racial e não concedeu a cidadania aos negros e negras brasileiros, já que não criou as condições necessárias para a inserção dos mesmos no ordenamento social do país, muito embora sejam eles responsáveis pela riqueza e pela extraordinária diversidade cultural que caracteriza a sociedade brasileira. E nem mesmo as leis abolicionistas anteriores à Lei Áurea – Lei do Ventre Livre, de 1871, e a lei dos Sexagenários 1885 -, significaram liberdade, dignidade e cidadania para crianças e idosos negros.
O que ocorreu de fato, com a abolição da escravidão, foi a mudança dos negros das senzalas para as favelas para viverem, embora livres do trabalho escravo, em condições de extrema pobreza e miséria semelhantes ou piores em relação aos tempos de cativeiro. A eles não foram dadas condições ainda que mínimas para o acesso à educação, saúde, moradia, emprego e outros fatores indispensáveis para que seres humanos tenham o direito à vida com dignidade para que pudessem exercer soberana e plenamente o sagrado direito à cidadania.
Por essas e outras razões de ordem política, econômica, sociocultural e até mesmo religiosa – no caso do preconceito e discriminação lançados sobre as religiões de matriz africana -, que o 13 de maio não é comemorado pelos movimentos negros espalhados por todo o Brasil e pelos setores progressistas da sociedade brasileira. A magnitude e o simbolismo das importantes datas cívicas e culturais é merecidamente atribuída ao dia 20 de novembro que desde os anos 1970 foi adotado como a data mais importante e simbolicamente representativa para os negros e negras brasileiros, porque nessa data, em 1695, há 322 anos, foi assassinado Zumbi dos Palmares, líder e herói do Quilombo dos Palmares, maior ícone da luta negra contra o preconceito e a discriminação da história deste país.
Passados 231 anos da proclamação da lei Áurea, a sociedade brasileira ainda viceja racismo e continua dispensando aos negros e negras um tratamento desigual, apesar das muitas conquistas do movimento negro, sobretudo a partir do fim da ditadura militar. Apesar das políticas afirmativas que vêm sendo implementadas ao longo das últimas quatro décadas, os negros e negras brasileiros ainda convivem com a exclusão em seus mais variados aspectos, e a eleição de Jair Bolsonaro, para a presidência da república, representou um agravamento do racismo e da discriminação já que sua postura racista e preconceituosa é indisfarçável, assim como das pessoas que o seguem com doses de ódio direcionadas às minorias e à diversidade que é uma das características mais bonitas da sociedade brasileira.
Como mulher brasileira, amazônida, amapaense e negra, repudio as comemorações em homenagem ao 13 de maio e me posiciono sempre no sentido de apoiar quaisquer atitudes e movimentos que se mobilizam na busca por conquistas políticas e sociais não somente para os negros e negras, mas para todos os segmentos discriminados e marginalizados da sociedade brasileira e de todo o mundo.
Meu trabalho parlamentar é pautado nesse princípio e eu sempre irei defender com muita determinação e garra a causa dos mais humildes e excluídos.
Viva Dandara, Viva Zumbi, Viva os quilombolas, viva a gente negra e ameríndia e viva a liberdade!
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