O que a PEC 55/241 tem haver com você?
Danielle Dias da Costa – Professora na Universidade do Estado do Amapá Colaborador Imagine você trabalhador que seu orçamento familiar irá ser congelado por 20 anos, tendo como referência todo o valor que você recebeu durante o ano de 2016. Imagine que desse orçamento familiar, você irá ter como teto dos seus gastos até 2036, […]
Danielle Dias da Costa – Professora na Universidade do Estado do Amapá
Colaborador
Imagine você trabalhador que seu orçamento familiar irá ser congelado por 20 anos, tendo como referência todo o valor que você recebeu durante o ano de 2016. Imagine que desse orçamento familiar, você irá ter como teto dos seus gastos até 2036, o que você desembolsou ao longo do ano de 2016, corrigido pela inflação (IPCA), salvo se continuamente for corrigido pela inflação por parte do seu empregador.Pense ainda que atualmente de 100% do seu orçamento familiar 40% no mínimodevem ser utilizados para quitar dívidas bancárias, que só crescem a perder de vista, mas você continua pagando – eis o caso do Estado brasileiro junto a credores internacionais.Imagine ter que viver assim e você ter que esperar o que sobra do seu orçamento, para poder arcar com suas necessidades básicas (alimentação, transporte, vestuário, saúde, segurança e etc.).
Usei esse exemplo, para demonstrar que é assim que querem fazer com o Orçamento público. Para entender isso, precisamos problematizar o atual Projeto de Emenda à Constituição Federal, PEC 55, que hoje tramita no Senado Federal, que por ele se quer estabelecer um teto para os gastos públicos, utilizando como referencia o índice de inflação. Essa medida ataca diretamente as politicas sociais, como Saúde e Educação, reduzindo recursos, fragilizando ainda mais a qualidade e o retorno deste atendimento social a cada cidadão.
O que a inflação faz com você, cidadão?
Por exemplo, você sabendo que esse valor que você recebeu hojeem 2016 é corroído pela inflação, mensalmente, anualmente – como é medido pelo IPCA – isso significa que o que você comprou por R$100 em 2016, sairá por R$110,00 em 2017 (considerando uma inflação de 10%/ano), ou seja, os seus R$ 100,00, valerá R$ 90,00 em 2017. Supondo que ao longo de 20 anos a média da inflação tenha sido 6%/ao ano, isso significa que o que você comprou por R$ 110,00 em 2017, vai custar R$ 326,05, em 2036, ou seja, um aumento de R$ R$ 216,05 em 20 anos, ou seja, R$ 110,00 hoje valerão – R$ 216,05 (negativos).Ou seja, para equilibrar essa balança, você precisa arrumar algum jeito de ganhar no mínimo uma reposição salarial de 6%/ao ano, para você poder comprar a mesma coisa que adquiriu em 2017, em 2036. Mas imagine se o seu patrão alegar não ter meios de poder lhe conceder essa reposição. Ele culpa a crise, a falta de vendas e etc. Nesse cenário, você pode até perder o emprego, caso aleguem corte de gastos e o demitam.
O que a PEC não considera?
Tendo em vista que por força da economia, tudo aumenta sucessivamente. Como esperar que a mesma renda que você ganhou em 2016, corrigida pela inflação, até 2036 pode consegue arcar com despesas familiares, de saúde, educação, segurança, alimentação, lazer? Eis que na pior das hipóteses, o que você dispõe de orçamento familiar hoje,não sofra qualquer reposição salarial de acordo com inflação. Isso deve preocupar,pois isso significa que você não teráminimamente a possibilidade de comprar as mesmas coisas que você comprou ao longo desse ano, e diminuirá as suas possibilidades de adquiri-lasem novas circunstâncias, a cada novo ano, visto a diminuição do poder de compra que a inflação causa constantemente. Diante disso, veja como a sua vida está sendo submetida a uma demanda meramente econômica e que pouco se preocupa e garante cuidados com o seu bem-estar social.
Como isso afeta a Educação brasileira?
Considerando que a Educação terá seu orçamento congelado, e somente corrigido pela inflação anualmente e não levando em consideração a arrecadação dos impostos do Estado brasileiro (União, Estados e Municípios), isso inviabiliza com que se cumpram as metas de expansão e universalização previstas no Plano Nacional de Educação, até 2024.
Não existirão mais concursos públicos para a contratação de novos profissionais (professores, técnicos, apoio da escola) senão para preencher casos de vacância; reposição salarial; paira o risco de não se conceder progressão funcional aos profissionais de carreira – isso se estende para outras carreiras do serviço público –; intensificação da privatização do setor, o cidadão deverá buscar o setor privado frente a certa diminuição de vagas nas instituições publicas e gratuitas de ensino; relativização do direito a educação para ser tratada como serviço.
Considerando a correção do Orçamento a cada ano pela inflação, é certa a diminuição de recursos para arcar com as despesas de custeio e capital para a manutenção das escolas e pagamento dos profissionais do setor.
Isso abre um cenário caótico, pois por estudos se chegou à conclusão de que em caso de aprovação da“PEC do fim do mundo”, o investimento em Educação diminuirá significativamente, na casa de 190 bilhões entre 2016 a 2036. Isso nos distancia totalmenteda meta de 10% de aplicação até 2024, quando que o atual Governo, está tomando para si, juntamente com o Congresso, as rédeas do Orçamento publico por 20 anos, até 2036, usando desavergonhadamente a inflação como meio de definição do Orçamento publico – contrariando a atual Constituição Federal, cidadã de 88, que define o percentual mínimo e obrigatório de aplicação em Educação e Saúde, utilizando a arrecadação dos impostos que só crescem a cada ano.
Com a redução dos investimentos em educação, previstas na PEC 55, fatalmente teremos um retrocesso no tocante às perspectivas de universalização da escolarização obrigatória (Educação Básica) e a intensificação do processo de mercantilização da educação superior em nosso País. Os efeitos disso serão devastadores para o conjunto da classe-que-vive-do-trabalho, comprometendo inclusive suas condições de reprodução social.
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