Adesão de empresas ao Simples vai somente até esta sexta-feira, 31 de janeiro
Secretário municipal de finanças, Elcides Barros Vales alerta que organização que não adere ao Simples é excluída automaticamente do regime tributário
Douglas Lima
Editor
Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional, desde que regularizadas com o governo federal, governo estadual e com o município de Macapá.
O alerta foi feito na manhã desta sexta-feira mesmo, no programa ‘LuizMeloEntrevista’ (Rádio Diário FM 90,9), pelo secretário municipal de finanças, Elcides Barros Vales.
Dívidas tributárias como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI) e taxas municipais são consideradas pendências e impedem a adesão de empresas ao Simples Nacional.
Por outro lado, a Comunicação da Prefeitura Municipal de Macapá divulga o seguinte:
“O prazo regulamentar é válido para empresas que já estão em atividade e ainda não optantes do Simples Nacional. Após a confirmação da adesão, a opção tem efeito retroativo ao dia 1 de janeiro de 2025.
Para as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Após a aprovação, a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura constante do CNPJ. Quem já é optante pelo Simples não precisa fazer nova opção, com exceção daqueles que foram excluídos do sistema por meio de comunicado do optante ou de ofício.
São consideradas pendências que impedem a adesão ao Simples Nacional:
– Dívidas tributárias (ISSQN, IPTU, ITBI e taxas municipais (mobiliárias, imobiliárias, entre outras) ou de qualquer outra natureza que não estejam com exigibilidade suspensa;
– Notificações de Débito, Avisos de Cobrança e Autos de Infração não impugnados e não pagos;
– Acordos de parcelamento em atraso;
– Irregularidades Cadastrais
– Empresas que tenham inscrição municipal em situação cadastral diferente de ativa
Todo o processo de adesão ao sistema Simples Nacional são feitos no site da Receita Federal, clicando AQUI”.
No programa de rádio, o secretário Elcides explicou que a empresa que não adere ao Simples Nacional é excluída automaticamente do regime tributário, durante o ano, mas podendo fazer a opção no fim desse período.
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