AGU recorre de decisão que obriga União a renegociar dívida do
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que protocolou recurso na Justiça Federal do Rio de Janeiro para tentar reverter a liminar condecida em favor da prefeitura carioca que obriga a União a renegociar a dívida do município com base nos novos indexadores aprovados pelo Congresso Nacional no ano passado.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), anunciou ter ajuizado uma ação solicitando o cumprimento da lei resultante da renegociação das dívidas de estados e municípios aprovada pelo parlamento. Com isso, a prefeitura teria condições de quitar sua dívida com a União com base nos indexadores com juros mais baixos.
A proposta aprovada no ano passado pelo Congresso autoriza o Executivo federal a aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. O texto prevê que as dívidas regionais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano.
Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso. No entanto, a lei aprovada pelo Congresso não obriga o governo a renegociar os débitos, e sim o autoriza a repactuar.
A iniciativa de Eduardo Paes, considerado um aliado do Palácio do Planalto, surpreendeu a chefe do Executivo. Apesar de ter sancionado a proposta em novembro, a presidente Dilma Rousseff alegou nesta semana que, neste momento de ajuste fiscal, o governo não tem condições de renegociar as dívidas regionais.
No entanto, mesmo com o apelo da presidente, a Câmara dos Deputados aprovou, a toque de caixa, um projeto que impõe ao Executivo a renegociação das dívidas de estados e municípios em até 30 dias.
No dia seguinte, o Senado pretendia analisar a proposta, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), atendeu um pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para adiar a votação do texto para que o governo tivesse tempo de preparar uma proposta alternativa. Renan, então, marcou a votação para a próxima terça (31).
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