Alíquota do IPVA deverá ser informada no boleto de pagamento
De acordo com o deputado, em qualquer situação em que um pagamento é feito com base em uma alíquota e em um valor determinado, as informações relativas a eles constam dos boletos de pagamento. Contudo, na cobrança do IPVA, o contribuinte é obrigado a aceitar o valor que consta de seu boleto, tendo assim limitado o seu legítimo direito de saber como o Estado chegou ao valor cobrado.
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 31, o projeto de lei 005/2015, de autoria do deputado Pedro da Lua, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação no boleto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – da alíquota adotada para seu cálculo e do valor atribuído ao veículo.
De acordo com o deputado, em qualquer situação em que um pagamento é feito com base em uma alíquota e em um valor determinado, as informações relativas a eles constam dos boletos de pagamento. Contudo, na cobrança do IPVA, o contribuinte é obrigado a aceitar o valor que consta de seu boleto, tendo assim limitado o seu legítimo direito de saber como o Estado chegou ao valor cobrado.
O fato de esses dados estarem disponíveis na internet não é suficiente para esclarecer as dúvidas do contribuinte, pois, por várias razões, essa verificação é muito trabalhosa. “Por outro lado, disponibilizar esses dados não agrega nenhum trabalho extra ao Estado, tendo em vista que ele já possui as informações solicitadas. Trata-se, apenas, de dar mais transparência à cobrança efetuada”, defende o parlamentar.
Violência nas escolas
O deputado Pedro DaLua, na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos, reuniu com o coordenador do policiamento escolar do 6º Batalhão, Tenente Marcelo, e recebeu um relatório, com fotos das ações de abordagem e palestras realizadas pelo efetivo policial. De acordo com o Tenente Marcelo, como trata-se de crianças de adolescentes, a abordagem precisa ser diferenciada e os próprios alunos devem ser estimulados a relatar as situações de risco.
Há relatos de situações em que alunos se matriculam e repetem de ano sucessivamente com o único objetivo de vender drogas no ambiente escolar. Há outros relatos, de facadas, tiros e até assassinatos de professores, que tentaram retirar esses alunos de sala de aula.
Na quarta-feira, 30, foi aprovado o projeto de lei que institui a Política de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino do Amapá e determina a implementação de medidas preventivas e cautelares em situações nas quais professores estejam sob risco de violência, além de avaliar e debater a sua origem, propondo mecanismos para combatê-la.
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