Após apelo do governo, relator muda regra de tributos nas terc

 

O relator na Câmara do projeto que regulamenta os contratos de terceirização, deputado Arthur Maia (SD-BA), anunciou nesta terça-feira (7), após apelo do ministro Joaquim Levy (Fazenda), que vai alterar o texto para passar para a empresa contratante a responsabilidade pelos pagamentos de encargos previdenciários e do imposto de renda relativos a empregados terceirizados.

A preocupação do governo era de que as empresas terceirizadas não cumprissem com o pagamento dos tributos. A avaliação é de que é mais fácil controlar os pagamentos se eles forem feitos pela empresa que contrata o serviço. Já os pagamentos que vão para o trabalhador continuarão sendo feitos pelas empresas terceirizadas, entre os quais salário, férias e 13º.
Pela proposta original, a responsabilidade por esses custos era da empresa que terceiriza o serviço. Cabia à contratante somente fiscalizar todo o mês o cumprimento desses pagamentos.

“Acatamos a retenção na fonte, não só da questão referente ao FGTS, mas também em relação a todos os outros tributos, como Imposto de Renda, CLSS, a questão do PIS/Cofins. Todos os tributos e fundos que antes seriam pagos pela contratada agora serão pagos pela contratante. É um avanço no sentido de dar segurança ao governo de que não vai existir diminuição de receita”, afirmou Arthur Maia.

O relator disse que o governo não pediu alterações quanto ao ponto que mais tem gerado polêmica no projeto- a possibilidade de empresas contratarem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função na companhia.

Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais.

“Alguns ministros demonstraram que têm oposição ideológica ao projeto, com relação à retirada da definição de atividade-meio e fim. Mas o que me foi trazido em termos de solicitação do governo diz respeito somente à questão da arrecadação”, afirmou Arthur Maia.

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