Cardozo diz não haver ‘fato imputável’ a Dilma para levar a im
TCU entendeu ter havido crime de responsabilidade por equipe econômica
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que não existe fato imputável à presidente Dilma Rousseff para levar a um processo de impeachment. Ele comentou decisão recente do Tribunal de Contas da União que entendeu ter ocorrido crime de responsabilidade em 2013 e 2014 por membros da equipe econômica por conta de manobras fiscais para melhorar o resultado das contas públicas.
“Desde as eleições, se procura encontrar um fato que leve a impedimento. Acho desespero compulsivo por parte de líderes da oposição para encontrar fato que leve a impedimento. Mais uma vez escolhem mal, não há fato jurídico nenhum que justique algo que leve a impedimento. Não há fato no Tribunal de Contas da União dato imputável à presidente da República”, disse o ministro.
Em entrevista à imprensa, Cardozo e Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União) também rebateram a conclusão do TCU de que houve crime. A decisão entendeu que pelo fato de o Tesouro ter deixado de fazer repasses a bancos públicos para pagamento de benefícios sociais, instituições como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal emprestaram ao governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para Cardozo, atrasos do tipo vinham ocorrendo desde 2001, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e depois, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os órgãos jurídicos, sem exceção, de 2001 até hoje, entendem que essa situação não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não falo de órgãos da atual administração, falo dos órgãos da administração anterior”, afirmou.
Crime de responsabilidade
Um processo de impeachment só pode ser iniciado caso o presidente da República tenha praticado um crime de responsabilidade, quando o chefe do Executivo atenta contra a União, os Poderes Legislativo e Judiciário, os direitos dos cidadãos, a segurança interna do país, a lei orçamentária ou ao cumprimento de leis ou decisões judiciais.
A decisão do TCU que considerou haver crime de responsabilidade por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal não menciona a presidente Dilma Rousseff, mas sim 17 autoridades da equipe econômica, que terão de prestar explicações ao tribunal. Ao final do processo, o TCU pode recomendar ao Ministério Público a punição deles.
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