CEA ganha novo prazo para assinar contrato de concessão
O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou o prazo para a Eletrobras assinar o novo contrato de concessão de suas distribuidoras de Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí e Rondônia. Também ganhou mais prazo a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
As empresas terão agora até 210 dias para assinarem os contratos. A medida vem depois que o governo publicou a Medida Provisória 706 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (28), modificando o prazo para assinatura dos contratos de prorrogação de 30 para até 210 dias.
O prazo original dessas empresas – incluindo a CEA – terminaria esta semana, já que os despachos originais de convocação haviam sido publicados pelo MME em 30 de novembro. Esses foram revogados juntos e publicados dos novos com os prazos atualizados no Diário Oficial da União desta terça-feira (29).
Sobre a Eletrobras Distribuição Alagoas, o MME continua condicionando a assinatura do termo aditivo ao contrato para prorrogação à regularização da situação da companhia junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. O mesmo estaria ocorrendo no caso da CEA.
Segundo o ministério, a ampliação dos prazos pela se deu em virtude da complexidade dos estudos necessários, daí a extensão do prazo para que os interessados possam empreender análises mais aprofundadas sobre a prorrogação e possam ultimar todas as providências de cunho empresarial, possibilitando avaliação criteriosa por parte de seus controladores para a qualificada tomada de decisão.
Ainda de acordo com o ministério, a Aneel ganha tempo também para estabelecer novas metas a serem atingidas pelos concessionários nos cinco anos subsequentes, tomando por base, não mais o seu desempenho de 2014, mas sim o de 2015.
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