CTMac alerta quanto à venda ilegal de mototáxi
A permissão para a exploração do serviço de mototáxi em Macapá é pessoal, inalienável e intransferível. Mas, mesmo sabendo disso, existem mototaxistas regularizados que estão querendo vender a moto junto com a permissão, o que pode trazer vários problemas tanto para quem vende quanto para quem compra.
De acordo com o Decreto 4.911/2013-PMM, que regulamenta o serviço, é proibida a venda ou transferência. A permissão para exploração do serviço só pode ser concedida pela Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) e por intermédio de licitação. Conforme o Artigo 44, inciso 48, do regulamento, constitui infração gravíssima transferir, alugar ou permitir que pessoa não autorizada pela CTMac dirija o veículo quando estiver em serviço.
“É importante que a população tenha conhecimento dessa proibição. Muitos acham que a permissão pode ser repassada, o que não é verdade. Só pode ser mototaxista aquele que passou por todos os procedimentos e exigências da licitação”, enfatiza a diretora-presidente da Companhia de Trânsito, Cristina Baddini.
Punições
Ainda de acordo com o regulamento, no Artigo 51, inciso 7, será realizada a cassação da permissão nos casos em que for comprovada a venda da permissão de mototáxi. A CTMac monitora casos publicados em redes sociais de legalizados que estão colocando a moto junto com a permissão para venda, o que é proibido.
“Estamos fazendo esse alerta para que a população fique sabendo dos procedimentos corretos. Quem comprar perderá o dinheiro, pois a permissão será cassada”, ressalta Cristina Baddini.
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