Decreto de Michel Temer define área do Porto Organizado de Santana
O vice-presidente da República Michel Temer (PMDB), no exercício do cargo de presidente, assinou decreto que define a área do Porto Organizado de Santana, no estado do Amapá.
O decreto, com data de 18 de julho, foi publicado na edição desta terça-feira (19/7) no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o decreto, a área do Porto Organizado de Santana, localizado no município de Santana, é definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos I, II e III, referenciadas no sistema SIRGAS 2000.
A área do Porto Organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e cujas operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.
Os imóveis sob a gestão da autoridade portuária contidos na área do Porto Organizado são inalienáveis e não se sujeitam a usucapião e impenhoráveis, devendo ser disponibilizado ao público, em seu endereço eletrônico, planta do polígono, que terá identificados os limites da área do porto e de suas vizinhanças. O decreto já está em vigor.
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