Governo federal fez até agora 1500 transposições de servidores em 2024
Com portarias publicadas no DOU desta segunda-feira, 1, enquadrando mais 287 servidores dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima, total chega a 1.591
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta segunda-feira, 1, mais cinco portarias com os nomes de 287 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Mais de cem são do Amapá.
O ministério também divulgou a relação das revisões de enquadramento e posicionamento nas tabelas dos planos de cargos e carreiras efetuadas pela comissão para correção na inclusão dos interessados no quadro oriundos dos ex-territórios e seus municípios.
De acordo com o Ministério da Gestão, em 2024, somando todas as portarias publicadas, o MGI, por meio da CEEXT, já realizou o enquadramento de 1.591 servidores dos ex-territórios interessados na transposição para a União.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
A Comissão dos Ex-territórios (CEEXT) é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.
No período de 2015 a 2023, foram analisados aproximadamente 71 mil processos, sendo efetivamente transpostos para o quadro em extinção da União, até o momento, mais de 16 mil interessados.
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