Incra fornece informações sobre Contrato de Concessão de Uso no Amapá
O CCU transfere, em caráter provisório, o imóvel rural assegurando ao beneficiário acesso à terra
O Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amapá está fazendo veicular um vídeo contendo informações sobre o Contrato de Concessão de Uso (CCU) da terra onde vivem, que beneficia agricultores familiares dos assentamentos.
O CCU é um instrumento que transfere, em caráter provisório o imóvel rural assegurando ao beneficiário acesso à terra, créditos e a programas do Governo Federal. Ao assinar o documento, o assentado se compromete a residir no lote e explorá-lo economicamente respeitando o meio ambiente. A titulação definitiva só ocorre após a verificação de que a unidade familiar cumpriu as cláusulas previstas no contrato.
A Instrução Normativa do Incra 99, de 30 de dezembro de 2019, estabelece os procedimentos administrativos para a titulação dos imóveis rurais em assentamentos criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como a verificação das condições de permanência e regularização dos beneficiários no PNRA.
Na implantação da área de reforma agrária, é celebrado com as famílias o Contrato de Concessão de Uso (CCU), contendo cláusulas indicando os direitos e as obrigações a serem observados. Os assentados devem cumpri-las para terem direito ao Título de Domínio (TD), o qual transfere os lotes em caráter definitivo, após verificado o atendimento dos requisitos do CCU e comprovado que os assentados tenham condições de cultivar a terra e pagar por ela.
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