MP-AP recomenda ao GEA anulação de contrato emergencial com em
Governo tem prazo de 60 dias para cumprimento da medida
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu Recomendação ao Governo do Estado do Amapá (GEA) para que anule o contrato emergencial nº 02/2015-Sead-GEA, no valor de R$ 13.575.612,96, assinado com a empresa L.M.S. Vigilância e Segurança Privada LTDA., e que inicie, de imediato, o processo licitatório, por meio de pregão eletrônico, para contratação dos serviços de vigilância.
A Recomendação, assinada pelo procurador-geral de Justiça do MP-AP, Roberto da Silva Alvares, bem como pelos promotores de Justiça, João Furlan, Manoel Edi, Christie Damasceno, Adauto Barbosa e Vinícius Carvalho, fixa prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das medidas, sob pena de responsabilização do governador do Estado e da secretária de Administração por atos de improbidade administrativa que tenham causado prejuízo ao erário e afrontado os princípios da Administração Pública.
O MP-AP sustenta que a empresa L.M.S estava impedida de contratar com o poder público, e assim permanece, conforme atesta Certidão Positiva emitida pela Corregedoria-Geral do 8Município, datada de 30 de abril de 2015, em razão de ausência de regularidade fiscal, apresentando débitos que ultrapassam R$ 2 milhões, ferindo dispositivos da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
A mesma norma, em seu art. 9º, estabelece que não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou da execução de obra, serviço e fornecimentos de bens, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação. Como é de conhecimento público, a empresa L.M.S. tem como sócio majoritário o servidor público do Estado do Amapá, Luciano Marba Silva, e, em razão disso, fica impedida de contratar com o GEA.
Por situação semelhante, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer tendo como interessada a Secretaria de Controle Externo do Amapá, no qual apresenta, detalhadamente, as razões para desclassificar a empresa LMS, em processo datado de novembro de 2014.
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