Novo Código Tributário Municipal passa a vigorar a partir de 2

 

Visando arrecadação mais justa com os contribuintes, a Prefeitura de Macapá criou o novo Código Tributário Municipal. O documento rege todos os impostos, taxas e contribuições aplicados pelo Município. A reforma é resultado da necessidade em atender novas legislações tributárias, tentativa de sair da dependência econômica de repasses e ainda faz parte do cumprimento do plano de governo do prefeito Clécio Luís. Entre as mudanças previstas estão a ampliação dos imóveis residenciais isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenções tributárias a empreendedores individuais.

Antes de ser aplicado, o código virou projeto de lei e foi aprovado na Câmara de Vereadores. O documento foi divido em dois volumes, sendo que o primeiro trata dos impostos municipais aplicados em Macapá e o segundo faz referências às normas existentes nas cobranças. O Código Tributário atual foi criado em 2002 e encontrava-se defasado, segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Semfi).

“Decidimos elaborar uma nova legislação sobre os impostos municipais em conjunto com a classe empresarial e sociedade organizada, tanto que atendemos a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Além disso, os contribuintes vão pagar os tributos de forma mais justa”, comentou o secretário da Semfi, Paulo Mendes, acrescentando que a elaboração do código aconteceu em parceria com o Sebrae, que financiou 50% da consultoria usada no projeto.

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