Outorga de concessão à CEA põe fim ao processo de caducidade
Resultados positivos da gestão compartilhada entre Eletrobras Eletronorte e Governo do Estado tiram a empresa do isolamento
“A recomendação da outorga de concessão, com prazo de 30 anos, à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) é um atestado emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de que a atual gestão da Companhia está no caminho certo, isto é, estamos cumprindo com as obrigações. Como estamos adimplentes com todos os fornecedores, com os mais de 200 contratos de transmissão e geração de energia, a Aneel entendeu que a CEA poderia voltar ao mercado e ter o seu contrato de concessão assinado. Esses resultados positivos são resultado de uma gestão comprometida com o zelo pelo dinheiro público, com a boa qualidade dos serviços oferecidos à população, e tudo porque a CEA, hoje, funciona como uma empresa”.
A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira, 22, no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90.9) pelo presidente da CEA, Ângelo do Carmo, um dia após a Aneel deliberar pela recomendação ao Ministério de Minas e Energia para prorrogar 40 concessões de distribuição de energia elétrica, entre elas a da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que até hoje atua sem concessão. Ele explicou que os resultados positivos da gestão compartilhada entre Eletrobras Eletronorte e Governo do Estado tiram a empresa do isolamento, afastando o ‘fantasma’ da caducidade.
Ângelo do Carmo explicou que novos contratos de concessão impõem condicionantes de eficiência às distribuidoras. A eficiência será tratada em duas dimensões: qualidade do serviço e sustentabilidade da gestão econômico-financeira. Os descumprimentos dos limites podem resultar em caducidade da concessão ou, também, em limitações à distribuição de resultados financeiros aos acionistas das empresas.
Segundo o diretor André Pepitone da Nóbrega, relator da matéria, o processo contou com ampla interação com a sociedade, quer por meio das contribuições, quer pelas reuniões nas quais instituições públicas e privadas puderam tirar dúvidas sobre a proposta da Agência. “O resultado foi um documento consistente e adequado, fruto de diversas interações com associações, empresas e o próprio governo”, afirmou Nóbrega
Caducidade e federalização
A outorga da concessão para a CEA não significa que a empresa esteja pronta para a federalização, conforme explicou Ângelo do Carmo: “Para que haja a federalização há ainda um caminho a percorrer, porque para que isso aconteça todos os indicadores têm que ter avaliação positiva por parte da Aneel. Mas estamos no caminho certo, tanto que os nossos indicadores mais significativos foram aprovados. Este é um resultado altamente positivo, porque atualmente a CEA possui, comprovadamente, equilíbrio econômico e, consequentemente, mais cobranças ainda, porque, com a concessão, a Aneel passa a fiscalizar todas as nossas ações, a nos cobrar mais.
Outro ponto positivo da concessão, de acordo com o presidente da CEA, é o fim do risco de caducidade: “Como nós estamos fazendo o dever de casa, vai embora o fantasma da caducidade. Se fosse diferente, em vez da concessão, a Aneel já estaria tomando providências para passar a Companhia para outro ente. Nos foi dado um prazo de dois anos para recuperar a empresa; já passou um ano e conseguimos avanços significativos, a situação econômica e financeira foi saneada e estamos realizando investimentos em todos os setores. Tudo isso é levado em conta na avaliação. Esse acompanhamento é permanente, contínuo, tanto que estaremos mais uma vez na Aneel, em Brasília, no dia 26 de novembro para apresentar o comportamento dos nossos indicadores para avaliação. Em síntese, saímos da deriva e agora estamos no rumo certo”.
O presidente da CEA afirmou, ainda, que não houve qualquer negativa por parte da direção da CEA para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Assembleia Legislativa, o que teria motivado a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito: “Não nos negamos a assinar o TAC; pelo contrário, nós o devolvemos à Assembleia com a sugestão de se acrescentar mais dois ou três dispositivos. Quanto à CPI, não há qualquer impropriedade que justifique a sua criação; é claro que por ser tratar de uma empresa grande pode haver alguma coisa que pode ser corrigida, mas a Assembleia Legislativa está fazendo o papel dela”. (Ramon Palhares)
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