PM está autorizada a cobrar alvará, notificar e fechar bares

Termo de Cooperação Técnica assinado entre o governo do Estado e a Prefeitura de Macapá vai permitir que a Polícia Militar passe a fazer, de forma independente, fiscalizações administrativas em estabelecimentos comerciais da capital amapaense.

Na prática, o mecanismo vai dar atribuições legais para que os agentes militares possam cobrar de donos de bares, boates, restaurantes, e organizadores de eventos públicos e shows, documentação de regularidade e funcionamento – atividades que antes eram somente de competência de órgãos do município. A cooperação também legaliza a fiscalização militar sobre os empreendedores individuais, principalmente os ambulantes vendedores de bebida alcoólica – geralmente acondicionada em isopores sobre carrinhos.

A partir de agora a PM também poderá exigir que os proprietários fechem as portas dos estabelecimentos em cumprimento ao horário de funcionamento. A lei municipal em vigência determina que os empreendimentos noturnos fiquem abertos somente até as 24h (meia-noite), de domingo a quinta-feira. Nos outros dias, eles devem funcionar apenas até 4h.

“Além do horário, alvarás e outras certidões poderão ser cobradas pela polícia. Esta é uma ação de integração de segurança pública com o município que vai incidir diretamente na melhoria da tranquilidade da população. Os agentes da prefeitura não podem estar presentes toda madrugada, mas a PM tem um trabalho ostensivo 24 horas por dia e qualquer militar poderá fazer a fiscalização administrativa agora”, avaliou o secretário Calandrini.

Para o comandante da PM, a medida visa reduzir os índices de violência, sobretudo, nos fins de semana, quando os crimes de poluição sonora, agressões, perturbação do sossego e os acidentes de trânsito lideram as ocorrências atendidas pela polícia: “Estas ocorrências giram sempre em torno de um estabelecimento que não era para estar aberto, seja por funcionamento fora de hora ou por documentação irregular. Antes, somente os agentes da prefeitura podiam cobrar estes aspectos, mas agora a polícia também poderá agir”.

O representante dos empresários também concordou com a nova ferramenta de fiscalização. Presidente do Sindicato dos Donos de Bares, Boates e Restaurantes de Macapá, Gilmar Marra, frisou que o bom senso, sem prejuízo aos empreendedores, deve prevalecer: “O setor não quer ficar na ilegalidade, quem é legalizado quer colaborar com o cumprimento das leis. Por isto, estamos à disposição par ajudar com as autoridades”.

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