Presidente do STF lança no Amapá o projeto Audiência de Custódia
Ministro vai participar da primeira audiência, confirmada para esta sexta-feira
A presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargadora Sueli Pereira Pini, confirmou na manhã dessa terça-feira, 22, que o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estará no Amapá na próxima sexta-feira, 25, para o lançamento do projeto Audiência de Custódia, no âmbito da Justiça estadual.
O projeto consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Na audiência de custódia, explica a desembargadora, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades. “Na audiência de custódia o preso não será julgado, mas levado até o juiz para que haja uma decisão com pessoa diante dele. O juiz deixa de decidir apenas olhando para o papel do boletim de ocorrência”, esclarece a juiza Sueli Pini.
De acordo com a nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP), são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança ou de outras medidas cautelares). A decisão tomada pelo juiz deve ser sempre motivada.
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