Procon contesta decisão judicial que aumentou passagem de ônibus
VICENTE CRUZ DIZ QUE VIA É ‘ILEGÍTIMA’
O diretor presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Amapá, Vicente cruz, criticou na manhã desta terça-feira, 09, no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90.9) a decisão da juíza Keila Banha Utzig, da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública que aumentou o preço da tarifa de ônibus em Macapá. Segundo ele, o reajuste só pode ser feito pela via administrativa, com a homologação da Câmara de Vereadores.
“No Procon, com base na legislação vigente, temos o entendimento de que o certo é Prefeitura de Macapá, através da CTMac (Companhia de Trânsito) mandar o projeto com a planilha tarifária para a Câmara Municipal, não sendo o Judiciário a via legítima para decidir a questão, porque agindo dessa forma está sendo subtraída a competência da área administrativa. Já estamos reunindo com advogados para entrar com o remédio jurídico adequado, que pode até ser uma ação rescisória para modificar esse ato”, prometeu.
Mandado de Segurança
Quem também se insurge contra o acordo homologado pela 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública é a Câmara de Vereadores. O presidente do legislativo municipal, Acácio Favacho (PMDB) anunciou na manhã desta terça-feira que vai ingressar com mandado de segurança contra a decisão que reajustou a tarifa de ônibus na capital.
O acordo foi homologada na quinta-feira, 03, e, no mesmo dia a Comissão de Viação e Transporte-CVT, que tem como presidente o vereador Diego Duarte(PP) se reuniu extraordinariamente para discutir o assunto. Paralelamente, a vereadora Aline Gurgel (PR) impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça (Tjap) para tentar barrar o aumento da tarifa, que ainda está pendente de julgamento. (Ramon Palhares)
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