Procon fiscaliza agências de viagens na capital e embarcações
Objetivo é garantir os direitos dos consumidores durante as férias
De avião ou navio, independente da escolha, com as férias a procura de pacotes turísticos e passagens cresce a cada dia. Por esse motivo, os fiscais do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) trabalham para garantir que o direito do consumidor seja respeitado na oferta dos produtos. A fiscalização é feita em dias alternados na fiscalização em agências de viagens e embarcações no porto de Santana.
Na primeira vertente, os fiscais conferem nas agências a veracidade das propagandas referentes aos pacotes turísticos, vendas de passagens aéreas, emissão de notas fiscais e contratos com informações claras e precisas.
No porto de Santana estão sendo verificadas as tabelas de preços, o cumprimento de horário, formas de pagamento e emissão de nota fiscal. Também será exigido o cumprimento dos direitos dos idosos, crianças e pessoas com deficiência.
O que o consumidor precisa saber
As dúvidas são comuns, por isso, as pessoas devem ficar atentas e sempre consultar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma delas é o prazo, de até sete dias, para o consumidor exercer o direito de devolução ou rejeição ao produto ou serviço contratado, fora do âmbito físico da loja ou estabelecimento.
Outro ponto importante, que deve ser esclarecido, é que não precisa ter algum defeito para devolver o produto. Basta o consumidor simplesmente não ficar satisfeito com a aquisição. Quanto ao valor pago pelo produto ou serviço deve ser imediatamente, reembolsado.
No entanto, caso passe os sete dias e o consumidor se arrependa da aquisição, perde o direito de devolver o produto. Nesse caso, tem o direito de garantia do produto ou serviço apenas em caso de defeito.
Outra imposição legal é que todo e qualquer estabelecimento deve ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para esclarecer possíveis dúvidas.
Os consumidores que perceberem abusos podem denunciar ao Procon, que fará a autuação. O órgão de defesa do consumidor fica na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, entre as ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva. O horário de atendimento é das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.
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