O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) está realizando intensa fiscalização em bares, restaurantes, balneários da Fazendinha e Curiaú, além da Orla do Perpétuo Socorro e Santa Inês.A ação ocorre em dias e horários alternados, com objetivo de orientar os consumidores e fiscalizar os estabelecimentos para fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A diretoria do Procon explica que se houver mudança de preços, o estabelecimento deve produzir um novo cardápio. As informações devem estar sempre atualizadas para o consumidor e o etiquetamento é proibido.
A taxa de serviço deverá estar na primeira página do cardápio informando a faculdade do pagamento e não deverá ser incluída na nota fiscal do consumidor, somente se ele concordar. Vale ressaltar que a gorjeta é opcional.
Não poderá haver diferença nas transações de pagamento a vista ou em cartão de crédito. O couvert só será cobrado caso o consumidor aceite. Se for deixado à mesa sem o seu consentimento, será considerado gratuito. Os estabelecimentos autorizados a oferecer mesas e cadeiras nas calçadas dos balneários que vendem produtos alimentícios não podem exigir consumação mínima.
Todo e qualquer estabelecimento deve ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para esclarecer possíveis dúvidas.
Denúncias
Os consumidores que perceberem abusos podem denunciar ao Procon, que verificará a reclamação e, se comprovada a ilegalidade, fará a autuação. O órgão de defesa do consumidor fica na Avenida Padre Júlio Maria Lombard, entre as Ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva. O horário de atendimento é das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.
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