Projeto para refinanciar dívida dos estados atinge servidores

Editoria de Política O Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016, sobre a reforma fiscal, que prevê contrapartidas para a renegociação das dívidas dos estados com a União, ao qual o Amapá está aderindo, mexe com a vida do servidor público. A proposta deve ser votada esta semana no Congresso Nacional (Câmara e Senado). 

Pelo projeto, ficam sob responsabilidade dos governos estaduais os reajustes das alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores públicos, de 11% para 14%, e a patronal, de 22% para 28%, de forma gradual, nos próximos três anos. Outra obrigação será a readequação do regime jurídico dos funcionários públicos ativos e inativos, para que benefícios concedidos, progressões e vantagens sejam limitados.

Ainda sobre o funcionalismo de cada estado, ficam congelados aumentos, reajustes ou quaisquer adequações de remunerações. Leis que apontem a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos financeiros também estão vetadas. Os governos estaduais também deverão cortar cargos comissionados em 10%. Já o pagamento das dívidas dos estados com a União terá um prazo de 20 anos.

Para as entidades sindicais, agora, como se estivesse fazendo um grande favor, o governo federal apresenta o PLP 257/2016 que destrói o estado do bem estar social e coloca os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta.

“O PLC proíbe aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem nem reposição salarial. Alguns setores do funcionalismo ganham hoje 50% a menos do que ganhavam há cinco anos, destruídos por uma inflação que chega agora à casa dos 11%. Aliás, 11% do salário é o que já pagam os servidores públicos, inclusive os aposentados, para sua previdência e aqui também outra bomba, pois passarão a pagar 14%”, cri ticam.  

No caso do Amapá, o governo do estado diz que exigências como a revisão das legislações que envolvem a Previdência e a Lei Geral dos Servidores já foram antecipadas com a instituição de um grupo de trabalho para trabalhar as propostas. O governo também afirma que a limitação das despesas correntes já foi adotada pelo Executivo estadual, registrando uma queda de 7% no ano passado nos empenhos de custeio.

DECISÃO JÁ TOMADA – O secretário Antônio Teles Júnior, do Planejamento do governo do Amapá, disse que o estado decidiu que vai aderir ao Plano de Auxílio aos estados, criado pelo governo federal para reduzir a pressão das dívidas internas junto aos governos. A oficialização da adesão do Amapá ; aguarda apenas a aprovação do Congresso Nacional.

De acordo com o secretário, o Amapá poderá incluir no plano os dois principais débitos: o empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), feito para investimentos em obras de infraestrutura, e as parcelas do processo de federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), pagas à Caixa Econômica Federal (CEF).

Somados, os desembolsos com as parcelas mensais destas duas dívidas chegariam, segundo o governo, a aproximadamente R$ 273 milhões previstos para este ano. Com a adesão ao plano, o valor destas parcelas pode ser reduzido em até 40% e o prazo para a quitação total é estendido até 2054, ou seja, 20 anos a mais como prevê o projeto do Governo Federal.

Segundo o secretário Teles, em 2014 o Amapá pagava apenas os juros da dívida, o que correspondia a R$ 74 milhões ao ano. Em 2015, já na atual gestão, a parcela subiu para mais de R$ 188 milhões. “O Amapá já tem sinalização positiva em relação aos empréstimos contraídos com BNDES. Ainda estamos aguardando uma resposta sobre os débitos da federalização da CEA, que é vinculado junto a CEF, para saber se essa dívida poderá ser inclusa ao plano”, explicou o secretário Teles.

Cenário econômico

Teles explica que os empréstimos junto ao BNDES foram contratados com a expectativa de que os empreendimentos gerados a partir da operação de crédito seriam capazes de sustentar o crescimento econômico dos estados e do país. Entretanto, a recessão e o início obrigatório do pagamento desse empréstimo agravaram o cenário econômico. “Em razão disso, a União abriu esse precedente lançando o Plano de Auxílio aos Estados, que permite a redução das dívidas obrigatórias e vai garantir um alívio para que o Am apá possa reestabelecer seu equilíbrio financeiro”, concluiu o secretário.

O governo assegura que a adesão ao plano protege também o estado de mais perdas no Fundo de Participação dos Estados (FPE), pois, com o agravamento da crise, se o estado deixasse de efetuar o pagamento, o valor das parcelas seria automaticamente deduzido. O Fundo é uma das garantias da União para concessão dos empréstimos.

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