TAC prevê melhorias para internos do Iapen

Os termos se dividem em dois. O primeiro visa à garantia de melhores condições para os portadores de transtornos mentais que cumprem medida de segurança no IAPEN; já o segundo tem por objeto a reforma e ampliação do Centro de Custódia de Oiapoque, onde os reeducandos, atualmente, cumprem pena em condições de insalubridade em razão do comprometimento da estrutura predial e fossas transbordando, além de material de limpeza e viatura para movimentação prisional inadequados.

 

Os TACS são resultantes das reuniões anteriormente realizadas pelo órgão do sistema penitenciário no Amapá, na busca do cumprimento da pena de forma adequada e em consonância com o que determina a Lei de Execuções Penais.

 

“A Promotoria de Execuções Penais tem como um dos objetivos principais promover a justiça para que o reeducando cumpra a pena de forma digna, procurando minorar as mazelas experimentadas no cárcere. Não podemos permitir que permaneça em condições insalubres e desumanas e esperar que ele retorne à sociedade com conduta melhor do que quando entrou. É preciso promover meios para que tenha assegurado todos os direitos que não foram retirados por ocasião da sentença condenatória”, explica a Promotora de Justiça, Socorro Pelaes.

 

Diante das condições expostas, o Governo do Estado e seu Secretariado, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF), têm o prazo de 120 dias, a contar da data da assinatura do termo, para realizar a reforma do Centro de custódia de Oiapoque. Restou convencionado, ainda, que o Estado fará a reforma e adaptação do Centro de Custódia do Novo Horizonte, que passará a funcionar como Hospital Psiquiátrico de Custódia, para onde serão transferidos os portadores de transtorno mental, e receberá outros condenados a cumprir medida de segurança. O prazo assinalado para conclusão da obra é de 130 dias.

 

O descumprimento das obrigações assumidas nos prazos estipulados implicará multas diárias de R$ 10.000 (dez mil reais) e R$ 5.000 (cinco mil reais) fixadas no patrimônio dos gestores, devendo ser rateadas, igualitariamente, entre o Governador do Estado e os Secretários que assinaram o Termo.

 

Participaram da reunião para assinatura do TAC a Promotora de Justiça, Socorro Pelaes, o Diretor do IAPEN, Jefferson Dias Picanço, o Secretário de Segurança Pública, Gastão Calandrini, o Secretário de Estado da Infraestrutura, André Rocha, e o Secretário de Estado da Fazenda, Josenildo Abrantes.