TCE e MP cobram medidas sobre cálculos da Receita Corrente Líquida

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) e o Ministério Público do Estado do Amapá (MPE/AP) expediram recomendação conjunta para que os Poderes e Órgãos do Estado tomem providências a fim de sanarem as impropriedades e inconsistências nos procedimentos de cálculos da Receita Corrente Liquida (RCL), referente aos últimos 11 meses (2014/2015), que foram identificadas pelos analistas do TCE.

De acordo com a recomendação, o governador do Estado, Waldez Góes (PDT) deve determinar à secretária da Fazenda (Sefaz) e a sua contabilidade que adotem procedimento formal quanto ao registro histórico do processo de cálculo, revisão da metodologia de cálculo das deduções, e, detectadas as falhas apontadas no relatório de inspeção do TCE, efetue a regularização nos registros dos demonstrativos da RCL (Receita Corrente Líquida), a fim de tornar compatíveis os valores constantes das publicações oficiais (repasses aos municípios).

O TCE e o MP também recomendaram que a Amapá Previdência (Amprev) e a Assembleia Legislativa do Amapá (Aleap), atenda de forma ágil às solicitações relativas à receita do órgão feitas pela Sefaz para consolidação e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Estado (RREO), encaminhando os dados com antecedência razoável.

Aos demais Poderes e órgãos do Estado para que passem a recolher, na Conta Única do Tesouro Estadual, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a fim de evitar o prejuízo decorrente da não contabilização dos valores retidos, mas não repassados ao Tesouro Central.

O Tribunal de Contas fará uma fiscalização específica na área de folha de pagamento de órgãos e poderes do Estado, para conferir os valores apresentados, relativos a recolhimento do IRRF. Informações e documentação comprobatória sobre as medidas adotadas acerca da recomendação deverão ser enviadas, no prazo de vinte dias ao Ministério Púbico do Estado do Amapá.

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