TCU aprova auditoria no empréstimo feito para “salvar” a CEA
Na sessão do dia 30 de março, os ministros conheceram da solicitação do Congresso Nacional para autorizar a realização de inspeção na Caixa Econômica Federal, na Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e no Ministério de Minas e Energia (MME), prorrogando por noventa dias o prazo para o seu atendimento.
Paulo Silva
Editoria de Política
Atendendo solicitação formulada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a realização de auditoria no empréstimo firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para verificar se os recursos previstos no contrato para recuperação da rede de energia elétrica do estado do Amapá foram devidamente utilizados.
O Acórdão 709/2016 Plenário do TCU, publicado na edição desta terça-feira (5/4) do Diário Oficial da União (DOU) foi aprovado na sessão do dia 30 de março, tendo como relator o ministro José Múcio Monteiro. O empréstimo firmado foi da ordem de R$ 1,4 bilhão.
Na sessão do dia 30 de março, os ministros conheceram da solicitação do Congresso Nacional para autorizar a realização de inspeção na Caixa Econômica Federal, na Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e no Ministério de Minas e Energia (MME), prorrogando por noventa dias o prazo para o seu atendimento.
Foi determinado à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica) que finalize, prioritariamente, a resposta à solicitação do Congresso Nacional nos termos em que foi formulada, deixando, se necessário para o cumprimento do prazo adicional de 90 dias, o exame das informações complementares para um processo apartado de representação.
A Companhia de Eletricidade do Amapá, única distribuidora de energia que ainda não foi federalizada, está entre as empresas que ainda não renovaram contratos de concessão. As outras são a Eletrobras Amazonas Distribuidora, a Eletrobras Roraima, a Eletrobras Alagoas, a Eletrobras Piauí, a Eletrobras Rondôniae a Eletrobras Acre.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou o prazo de vigência das tarifas de 21 distribuidoras com contratos de concessão renovados, que tiveram as datas de aniversário contratual alteradas no processo de prorrogação. Das 40 empresas com processos em andamento, a partir de recomendação da Aneel em outubro de 2015, 33 já assinaram os contratos.
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