TJAP e IAPEN assinam Portaria conjunta para implantar o Comitê Estadual de Políticas Penais no Amapá
A iniciativa tem como objetivo promover a articulação entre órgãos e entidades que atuam na área penal
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do seu Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução Penal (GMF/TJAP) e o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) assinaram, na manhã desta terça-feira (25), uma Portaria que institui o Comitê Estadual de Políticas Penais. A iniciativa tem como objetivo promover a articulação entre órgãos e entidades que atuam na área penal.
Participaram do encontro o presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira; o corregedor-geral de Justiça do TJAP, desembargador João Lages; o diretor-presidente do IAPEN, Luiz Carlos Gomes Junior; e o representante da Vara de Execuções Penais de Macapá, o juiz Luís Guilherme Conversani. Também estiveram presentes representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e do Governo do Estado do Amapá.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nª 347, o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, diante da violação contínua de direitos fundamentais. A decisão atribui responsabilidade aos Três Poderes e a todas as esferas federativas, e determina a elaboração de um Plano Nacional e de Planos Estaduais para enfrentar a crise no sistema prisional.
De acordo com o desembargador-presidente do TJAP, Jayme Ferreira, o Comitê é uma determinação de medidas para a melhoria das condições carcerárias e a redução do hiperencarceramento.
“Temos aqui um grupo formado para atuar na monitoração e socialização carcerária. Esse grupo propôs ao Pleno do Tribunal uma política voltada ao tratamento das questões penitenciárias. Nossa política de execução penal tem como objetivo principal a ressocialização, e não apenas o encarceramento e o afastamento das pessoas do convívio social. Pelo contrário, buscamos mostrar que o Estado está presente e atuante. Hoje, assinamos esse compromisso para facilitar o trabalho do Tribunal de Justiça, aperfeiçoar o sistema e promover uma nova forma de ressocialização para aqueles que estão privados de liberdade”, destacou o magistrado.
“O Comitê Estadual de Políticas Penais, que instituímos hoje, representa uma parceria entre diversas instituições públicas, privadas e a sociedade civil, e reúne todos os atores envolvidos no processo que vai do encarceramento até a reinserção social da pessoa privada de liberdade. A partir de agora, teremos um acompanhamento mais efetivo. E, para mim, o grande ganho dessa iniciativa é justamente envolver a sociedade civil nesse contexto. Afinal, toda pessoa que entra no sistema prisional, um dia, precisará sair dele e retornar ao convívio social”, pontuou o desembargador João Lages.
O Comitê tem como objetivo promover a articulação entre diferentes órgãos e entidades que atuam na área penal, e visa a construção de políticas mais eficazes e humanizadas para o sistema carcerário. A criação do Comitê responde às demandas por melhorias nas condições de encarceramento e na execução penal, com foco na garantia de direitos, na promoção da ressocialização dos apenados e na adoção de medidas para a melhoria das condições carcerárias e a redução do hiperencarceramento.
“É um momento histórico. É a primeira vez que o Governo estadual se une ao Tribunal de Justiça para, de forma organizada, pensar conjuntamente em soluções para os sistemas. Obviamente, essas soluções não virão apenas por meio de ações do Estado, mas também contarão com a participação da sociedade civil, que poderá contribuir na construção desse plano, nesse diálogo e nesse grande desafio que temos pela frente: enfrentar esse estado de crise no sistema prisional e melhorar tanto a segurança quanto às políticas públicas voltadas à área penal”, comentou o diretor-presidente do IAPEN, Luiz Carlos Gomes Junior.
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