Waldez Góes defende novo Pacto Federativo e compensações para
Em Campo Grande (MS), governadores da Amazônia Legal definem mecanismos de cooperação regional
O governador Waldez Góes (PDT) foi à capital mato-grossense para compor uma força de governadores da Amazônia Legal que está reunida para definir mecanismos de cooperação regional e estabelecer metas sustentáveis.
O encontro é a 10ª reunião do Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, que acontece todo o dia de sexta-feira, 29, em Cuiabá, no Palácio Paiaguás – sede do governo de Mato Grosso. É a primeira vez que os governadores e secretários de Meio Ambiente dos nove estados da Amazônia Legal estão reunidos. As atividades iniciaram às 9h30, no horário local – e vão até o final da tarde.
De acordo com o governador Waldez Góes, outro objetivo é abrir um canal de diálogo permanente com o governo federal para compensações a essas unidades da Federação que contribuem para desacelerar as mudanças climáticas, através da conservação ambiental. “Vamos debater e definir um planejamento regional sustentável, com metas e ações de mitigação do desmatamento. O Amapá é um dos Estados que mais contribuem para a redução de emissões de gases poluentes com a sua preservação, mas, assim como os outros Estados da Amazônia, não tem sido compensado por isso, ao contrário. Queremos contribuir na questão das mudanças climáticas, mas também queremos os incentivos necessários para o desenvolvimento do Amapá”, analisou Waldez Góes.
A principal proposta do Amapá, que será defendida pelo governador Waldez Góes e o secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcelo Creão, é rever o Pacto Federativo – que segundo o chefe do Executivo amapaense não tem garantido as devidas compensações aos Estados da Amazônia. Exemplo disso é a falta de incentivos da União, como reduções fiscais e aportes financeiros, para investimentos em infraestruturas de transporte como hidrovias e ferrovias, cuja implantação ocasiona menor impacto ambiental que as rodovias.
Segundo o secretário, a Lei Kandir – de autoria do deputado federal Antônio Kandir – é o exemplo mais emblemático das perdas dos Estados dentro do Pacto Federativo. A lei, criada e posta em vigor em 1996, dispõe sobre a isenção dos Estados em relação ao Imposto na Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) destinados à exportação. O objetivo era estimular os setores produtivos voltados à exportação. No entanto, a Lei Kandir causa perdas na arrecadação de impostos estaduais, oneração que o Governo Federal se comprometeu a compensar, porém, não é o que vem ocorrendo.
Para Creão, as perdas tributárias são ocasionadas porque as regras para estas compensações não são claras. “O impasse é que o governo [federal] só estabelece valores parciais para estas compensações e os lança direto no orçamento da União, é onde está a perda. Os Estados são obrigados a desonerar as empresas do ICMS nos insumos usados para exportações. Mas só uma parte desses recursos é repassada pela União”, explicou o secretário. Recentemente, a presidente Dilma Rousseff vetou uma proposta de mudança nas regras dos repasses a título de compensações da Lei Kandir.
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