Zamin Amapá entra com pedido de recuperação fiscal

A Zamin Amapá Mineração Ltda, que explora minério de ferro no Estado, ingressou com um pedido de recuperação judicial que está tramitando na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A ação tem como relator o juiz Marcelo Barbosa Sacramone.

A recuperação judicial é um procedimento jurídico através do qual uma “empresa” reconhece estar passando por uma crise econômico-financeira, atestada pela existência de obrigações financeiras vencidas ou a vencer sem que, todavia, exista um curso regular de receitas capazes de pagá-las, tecnicamente reconhecido como desencaixe do fluxo entre receitas e despesas.

Com o deferimento pelo Judiciário do processamento da recuperação judicial, a empresa deverá apresentar um projeto de reestruturação denominado “plano de recuperação”, através do qual irá expor as razões da sua crise, os fundamentos que permitirão sua superação e maneira como será possível à liquidação das obrigações financeiras inadimplidas (como irá pagar seus credores).

A Zamin, de propriedade do indiano Pramod Agarwal, está no Amapá desde 2013, quando a Anglo American anunciou a venda de sua participação de 70% da operação de minério de ferro no Brasil no Amapá para a empresa do indiano. O negócio teria custado 136 milhões de dólares.

O que foi adquirido pela Zamin é composto por um sistema de produção e escoamento de minério de ferro formado por uma mina, a unidade de beneficiamento no município de Pedra Branca do Amapari, cerca de 200 km de estrada de ferro e o porto de Santana, por onde o minério é exportado.

Contudo, no dia 28 de março de 2013, um acidente na instalação portuária de Santana resultou na destruição da infra-estrutura de um carregador de navios e de uma torre, provocando seis mortes. A estrada de ferro está abandonada e o trem parado.

Como o porto destruído até hoje não foi recuperado, a Zamin passou a encontrar dificuldades no embarque do minério de ferro, além da queda do preço, e passou a ter problemas com investidores, com bancos, com a justiça e com o Ministério Público. A mineradora está mergulhada em ações trabalhistas e em causas ambientais, além de ações que tramitam na Justiça dos Estados do Amapá e de São Paulo.

Em julho deste ano, o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT) decretou a caducidade do contrato de concessão da Estrada de Ferro do Amapá (EFA) outorgado à Zamin. A decretação da caducidade ocorreu após a constatação de diversas irregularidades praticadas pela empresa relacionadas à estrada de ferro, a partir de fevereiro do ano passado, que deram origem à lavratura de seis autos de infração, antecedendo a instauração do processo administrativo de caducidade. A Zamin derrubou na justiça o decreto de caducidade. 

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