CEA descumpre TAC e não repassa recurso da taxa de iluminação pública à Prefeitura de Macapá
Sem esse recurso, o Município fica impossibilitado de promover quaisquer melhorias na recuperação do parque de iluminação pública da cidade.
Passado mais de um mês após a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 10 de março de 2017, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) não efetivou o primeiro repasse da receita devida à Prefeitura de Macapá, referente à taxa de iluminação pública, vencido desde o dia 10 de abril. Sem esse recurso, o município fica impossibilitado de promover quaisquer melhorias na recuperação do parque de iluminação pública da cidade.
O único repasse feito até o momento pela CEA, de R$ 600 mil, aconteceu no dia da assinatura do TAC, ocorrido na sede do Ministério Público do Amapá (MP/AP). O descumprimento é prejudicial, principalmente aos munícipes que pagam pela taxa de iluminação mensalmente, inserida na conta de energia, porém, sofrem com a cidade às escuras.
“O atraso do recurso impossibilita a prefeitura a fazer os serviços de manutenção, como troca das lâmpadas queimadas em ruas e avenidas da capital”, esclarece o prefeito de Macapá, Clécio Luís.
O município comunicará a situação ao Ministério Público do Amapá , inclusive solicitando a cobrança da multa diária por descumprimento do TAC.
(Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Macapá).
Outro lado – O assessor de planejamento da CEA, Edmundo Pinheiro, garantiu neste sábado, 29, que na terça-feira, 2 de maio, a companhia fará o repasse de março da arrecadação da iluminação pública de Macapá, para a prefeitura.
Edmundo justificou o atraso por problemas no fechamento do balanço da arrecadação das taxas de iluminação pública, mas que o saneamento já foi feito, propiciando a garantia do repasse na terça-feira.
O assessor mostrou que mesmo com o atraso no repasse de março a Prefeitura de Macapá não trabalhou no parque de iluminação pública da cidade.
Edmundo revelou que a CEA, no ato da assinatura do TAC, repassou R$ 600 mil para a prefeitura. Segundo ele, essa importância poderia até não ser usada nos serviços, porque foram disponibilizados pessoal, equipamentos e até caminhões, bem como todo o material necessário para a iluminação existente no almoxarifado da companhia. “Durante esse tempo, a prefeitura nada requisitou”, pontuou Edmundo Pinheiro.
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