Certidão Negativa de Débitos passa a ser emitida apenas pela internet
A partir do dia 1º de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passará a emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) somente pela internet, através do site www.sefaz.ap.gov.br.
O principal objetivo da nova medida, segundo a secretária de estado da Receita, Neiva Nunes, é dar mais comodidade ao contribuinte que não precisará mais se deslocar até a secretaria para solicitar e depois retornar para receber o documento.
A CND é uma exigência legal para diversos trâmites empresariais, sobretudo em relações comerciais com o poder público. Sem ela, empresas não podem participar de licitações e outras concorrências públicas, por exemplo.
Neiva Nunes ressalta que, por enquanto, apenas a CND poderá ser obtida online. As outras certidões de regularidade fiscal continuam sendo expedidas diretamente na Sefaz.
“O procedimento para a expedição via online foi construído em conjunto com a Procuradoria- Geral do Estado (PGE), para que não tenhamos nenhum atropelo jurídico. Assim como esta, outros mecanismos para modernizar a gestão fiscal no Estado serão implementados gradativamente”, afirmou a secretária de Receita.
A Sefaz informou que iniciou nesta quarta-feira (27/7), uma série de treinamentos para pôr em funcionamento o novo serviço eletrônico de expedição da CND. Primeiramente, a capacitação foi interna, para funcionários da Secretaria. Já nesta quinta-feira, dia 28, a instrução será estendida à iniciativa privada. Destinado a empresários e contadores, o treinamento ocorre a partir de 10 horas, na sede da Federação do Comércio do Amapá (Fecomércio).
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