Condel da Sudam delibera sobre novas possibilidades de investimento na região
Outra matéria a ser discutida será a que submete à apreciação a proposta relativa à competência legal para regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento e dos Incentivos Fiscais administrados pela Sudam.
A apreciação do Política de Desenvolvimento Industrial da Amazônia Legal (PDIAL) e a nova versão do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) dá um destaque ao planejamento como missão institucional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) , na 16ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo (Condel), nesta sexta-feira (16/12). Quanto ao PDIAL, será apreciada a aprovação com ressalvas por parte do governo do estado de Roraima, que pediu vistas da proposta, na reunião passada, e propôs alterações.
Com relação ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), serão apreciadas matérias como a proposta relativa à regulamentação da aplicação dos recursos decorrentes de 1,5% das operações do FDA, destinados ao custeio de atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse para o desenvolvimento regional, a partir de 2016 e as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício de 2017.
O Fundo Constitucional do Norte (FNO) terá apreciado o Plano de Aplicação do Fundo, exercício 2017, de que consta a Programação de Financiamento dos Recursos do Fundo e os Planos Estaduais de aplicação dos recursos financeiros para o exercício de 2017. O parecer que será apreciado foi elaborado pela Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional (MI) em conjunto com a Sudam.
Além disso, sobre o FNO também serão discutidas as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, para o exercício de 2017, e o Relatório das Atividades Desenvolvidas e dos Resultados Obtidos pelo Banco da Amazônia na administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte-FNO, no 1º semestre de 2016. Serão ratificadas medidas ad referendum, como a programação de financiamento do FNO para o exercício seguinte.
O Conselho é um órgão colegiado da Sudam, que dentre outras atribuições a ele compete acompanhar e avaliar a execução dos planos dos programas regionais da Amazônia determinando as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas da Instituição.
Com reuniões trimestrais o CONDEL é presidido pelo Ministro da Integração Nacional e tem o Superintendente da SUDAM como Secretário-Executivo, além desses são conselheiros os governadores dos estados que compõe a Amazônia Legal, como: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins e Maranhão; três ministros de Estado permanentes (Integração Nacional; Planejamento, Orçamento e Gestão e Fazenda), e seis Ministros de Estado a serem convocados pelo presidente do Conselho, conforme os assuntos a serem tratados na pauta da reunião; três prefeitos de estados diferentes da área de atuação da Superintendência; três representantes da classe empresarial; três representantes da classe dos trabalhadores e o presidente do Banco da Amazônia. Podendo ainda participar como convi dados do CONDEL, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.
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