MP diz que ‘Estado de Emergência na Saúde’ não surtiu efeito
Ministério Público diz que não foram implementadas medidas de impacto para solucionar crise
Encerrados os 180 dias da “Situação de Emergência” na saúde, decretada pelo Governo do Estado do Amapá (GEA), sem que medidas de impacto tenham sido implementadas para minimizar os problemas da área, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, nesta segunda-feira, 20, recomendação ao Estado para que adote um conjunto de medidas administrativas visando garantir o atendimento integral aos usuários do SUS no Amapá, conforme prevê a Constituição Federal.
A recomendação, assinada pelo titular da Promotoria de Justiça da Defesa da Saúde, promotor de Justiça André Araújo, aponta como primeira medida, a suplementação orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde (SESA), em montante suficiente para garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços essenciais de assistência saúde.
“Essa suplementação revela-se urgente, conforme o teor do ofício nº 2508/2015 – SESA, expedido pelo próprio secretário estadual de saúde, onde relata ser gravíssima a situação, apontando déficit que impossibilita a assistência adequada à população”, inicia o promotor de Justiça.
Em seguida, o MP-AP aponta que o Estado deverá priorizar as despesas, reduzindo investimentos em áreas não essenciais, a exemplo de eventos culturais e esportivos, até que se alcance um nível aceitável nas condições de atendimento nas unidades de saúde. De igual modo, deve acelerar as obras de ampliação, reforma, instalação e adequações, especialmente aquelas já iniciadas, como Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), Hospital da Criança e Adolescente e Maternidade de Parto Normal.
“Para permitir um atendimento mais humanizado, o GEA deverá convocar os servidores aprovados em concurso público, melhorar as condições de trabalho e instituir um plano de carreira para os profissionais de saúde, com adequação da remuneração a um patamar compatível com o mercado, visando incentivar a permanência destes no serviço público”, complementa André Araújo.
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