Governo tem R$ 237 milhões a menos para gastar em 2015
Entre os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa (AL) na última sessão de 2014.
Entre os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa (AL) na última sessão de 2014, a Lei Orçamentária Anual (LOA) atraiu a atenção de todos os segmentos políticos do Estado, por sua importância para a economia. A LOA estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. Com base no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), sob a relatoria do deputado Keka Cantuária, o orçamento do Estado para este ano foi fixado em R$ 5.574.198.172 bilhões, com R$ 237 milhões a menos do que a proposta original enviada pelo Poder Executivo.
O Tribunal de Contas (TCE) foi quem menos sofreu cortes: dos R$ 54.944.078 milhões propostos, terá à disposição um orçamento de R$ 54.195.509 milhões. Quem mais perdeu foi o Ministério Público (MP): teve aprovadosR$ 119.558.577 milhões dos R$ 145.560.924 milhões previstos. Para a AL são R$ 153.061.255 milhões (estavam previstos R$ 164.127.823 milhões), ficando R$ 239.744.070 milhões para o Tribunal de Justiça (Tjap), dos R$ 248.882.708 milhões propostos.
Para o deputado Keka Cantuária, relator do parecer, o trabalho da COF teve fundamentação nas informações da realidade econômica do Estado e do país, no exercício de 2014, cuja performance não atingiu os patamares de arrecadação previstos no orçamento. Keka disse também que a peça orçamentária enviada pelo Governo do Estado, estava muito acima dos valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em setembro deste ano.
“A LDO previa receita no valor de R$ 5,4 bilhões, enquanto a proposta encaminhada pelo Executivo prevê mais de R$ 5,8 bilhões de receita e despesa”.Além da arrecadação própria (ICMS, IPVA, FPE), que não se comportaram positivamente em 2014, o relator também levou em consideração as transferências constitucionais (ICMS,IPVA, FPE) que, apesar de terem alcançado as previsões de 2014, tiveram estimativas revistas para baixo pelo Tesouro Nacional para 2015. “Diante das informações obtidas, com previsões negativas, seria uma irresponsabilidade muito grande desta casa aprovar um orçamento com esse alto valor,de forma inconsistente e incoerente, o que causaria um enorme prejuízo ao Estado”, justificou.O parlamentar explicou ainda que, como existem percentuais estabelecidos para repasse aos demais poderes, esses também sofreram cortes na mesma proporção em que foi reduzido o orçamento geral.
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