Juiz Paulo Madeira diz que carreira da magistratura não tem atrativos
Ao defender pagamento de retroativo do auxílio moradia, presidente da Associação dos Magistrados defende adicional por tempo de serviço
Entrevistado na manhã deste sábado, 16, no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, coadjuvado pelos também advogados Wagner Gomes e Evaldy Mota, o presidente da Associação dos Magistrados do Amapá (AMAAP), juiz Sérgio Madeira, considerou “injusta” a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou seguimento a Mandado de Segurança impetrado pela entidade para reverter determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de suspender o pagamento do reatroativo do auxílio moradia que estava sendo pago em 86 parcelas com base e, decisão do ministro Luiz Fux em uma decisão monocrática que tornou válido o benefício. Ele reclamou do que chamou de “falta de atrativos” para a magistratura, o que tem levado muitos juízes a desistirem da carreira.
“Já há uma decisão inquestionável do ministro Luiz Fux de que o auxílio moradia é constitucional, isso não se discute, a grande discussão é a respeito do pagamento do retroativo, por isso ingressamos com agravo regimental junto ao STF. Na verdade, o objetivo do nosso Mandado de Segurança foi discutir aspecto formal decisão ministro por entendermos que a anulação do benefício acabou pegando de surpresa todos os associados, o causou danos enormes considerando que as pessoas programas suas vidas financeiras em função do valor que recebem, e de repente o CNJ manda cortar administrativamente sem que antes houvesse uma discussão com as associações; discutimos apenas esse aspecto formal; e considerando que há várias outras decisões contrárias a essa é que já interpomos Agravo Regimental (recurso) junto ao próprio STF”, explicou.
“Questão pacificada”
Para o juiz Paulo Madeira, a concessão do auxílio moradia aos magistrados já está consolidada: “A legalidade do benefício já está pacificada, isto é, os juízes e os membros do Ministério Público têm direito ao benefício; a questão é que esse é um assunto recorrente por causa da terminologia, que causa antipatia até mesmo aos magistrados; isso também nos incomoda; entretanto, é uma forma de minimizar o problema sério da defasagem dos nossos subsídios (salários), tanto que um juiz, hoje, recebe pouco mais de 20 mil reais para toda essas responsabilidades que temos, além das limitações impostas pela carreira, como a proibição de disputar cargo eletivo, de não podermos exercer nenhuma atividade empresarial, não podemos ser sindicalizados pra fazermos greve; enfim, uma carreira com tantas limitações tem que ter atrativos, mas não tem; há em tramitação no Congresso Nacional uma proposta para excluir o auxilio moradia e criar o adicional de tempo de serviço, o que achamos muito justo, por atualmente um juiz com 30 anos de carreira tem o mesmo salário de quem entra agora na carreira”, reclamou.
O magistrado explicou, também, que o auxílio moradia não se destina especificamente ao pagamento de aluguel: “Enquanto não se aprova o adicional por tempo de serviço o esse auxilio é vital, porque não é destinado exclusivamente para pagar aluguel; quando se fala em moradia se pressupõe segurança, condições dignas de trabalho pra ter tranqüilidade para julgar; juiz não recebe dinheiro para terno, gravata, livros e transporte; na pratica se não tiver estimulo muitos vão sair, como já vem acontecendo, tanto que só em 2013 foram 500 juízes que desistiram da carreira em todo o país; recentemente, por exemplo, um juiz do Pará deixou de ser juiz e veio pra ser serventuário da justiça em Santana, além de outra colega que deixou de ser juíza para ser oficial de justiça, exatamente porque a carreira tem mais atrativo e sem a grande responsabilidade de julgar”, lamentou.
Deixe seu comentário
Publicidade