Legislativo, Judiciário e empresários discutem alterações na l
Lei nº 1847 que alterou as taxas de transferência de veículos, causando prejuízos às concessionárias, poderá sofrer alterações
O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargadora Sueli Pini, recebeu na tarde desta quarta-feira, 3, na sala de reuniões da Presidência do Tribunal uma comitiva de empresários do ramo de concessionárias de veículos ligados à Associação dos Revendedores Independentes de Veículos do Estado do Amapá (Agenciauto) apoiados por representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sindicato do Comércio Lojista do Estado do Amapá (Sindloja).
Na pauta da audiência, requerida pelo deputado estadual Ericláudio Alencar (PRB), o aumento das taxas cartorárias de transferência de veículos autorizados pela Lei nº 1847, em vigor no Amapá desde 23 de dezembro do ano passado.
De iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), a lei foi aprovada pela própria Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). “A lei aprovada acabou atingindo os revendedores de veículos de forma cruel. Para se ter uma ideia, o valor de cobrança de repasse passou a ser feito entre valores que variam entre R$ 98 e R$ 498. Isso provocou uma crise ainda maior no setor e o reflexo já é sentido. Duas grandes concessionárias fecharam as portas nas últimas semanas em função dessa alteração”, afirmou Odir Cantuária, presidente da Agenciauto.
Ele questionou a presidente do Tjap sobre o trâmite do Projeto de Lei, mas Sueli Pini afirmou que o PL seguiu o rito processual, passando, inclusive, pela Corregedoria do Tjap, pela Procuradoria do Estado e pelas comissões da Alap.
“Já recebemos a demanda da comissão e podemos, sim, chegar a um meio termo. É claro, a lei foi aprovada e sancionada, mas diante das alegações aqui apresentadas preliminarmente vemos que houve de fato um abalo para as empresas. Estamos agendando uma reunião para a próxima segunda-feira, 8, com a presença do corregedor-geral do Tjap, desembargador Carmo Antonio, que poderá fazer uma proposição a um novo PL que garanta as correções necessárias. Masm, para isso, é necessário que se faça a exposição e defesa dos motivos de forma documental. Estamos abertos ao diálogo, e a presença de um representante da Assembleia Legislativa é fundamental para que possamos avançar nesse debate”, garantiu a presidente.
O deputado Ericláudio Alencar disse que o atual cenário econômico necessita de decisões flexíveis e que garantam a estabilidade dos setores. “Recebemos essa demanda dos empresários e estamos fazendo essa intermediação. Não podemos concordar que um setor tão importante como este entre em ruínas. A lei foi aprovada, tudo bem, mas pode ser revista pela ótica de que trouxe apenas prejuízos ao setor. E estamos convictos de ter sensibilizado a presidente do Tjap que acenou positivamente para uma possível alteração. Uma lei pode, sim, ser sobreposta por outra lei, mas isso depende de uma grande articulação, e é exatamente o que estamos nos propondo a fazer”, garantiu o líder do governo no Parlamento Estadual. A reunião ocorrerá às 8h da próxima segunda-feira, 8, no Fórum de Macapá. (Elden Carlos)
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